A Polícia Federal (PF) comunicou nesta segunda-feira (6) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a persistência na falta de entrega das imagens capturadas pelas câmeras corporais de policiais militares que atuaram na 'Operação Contenção'. Realizada no ano passado no Rio de Janeiro, a intervenção policial é alvo de investigação e teve suas evidências audiovisuais solicitadas para perícia pela Corte máxima.
Contexto da Operação e Determinação Judicial
A 'Operação Contenção' marcou um trágico episódio na história recente do Rio de Janeiro, resultando na morte de mais de 120 pessoas. Diante da gravidade dos fatos e da necessidade de esclarecimento, o ministro Alexandre de Moraes, em março deste ano, proferiu uma decisão judicial que obrigava tanto a Polícia Militar (PMERJ) quanto a Polícia Civil (PCERJ) a encaminharem todo o material imagético da operação à Polícia Federal. A corporação federal foi incumbida da crucial tarefa de realizar a perícia técnica sobre o acervo, buscando elementos que pudessem elucidar as circunstâncias das mortes e a legalidade das ações policiais.
Lacuna Documental e Desafios na Perícia
Em ofício enviado ao STF, o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, detalhou o progresso da investigação. Ele confirmou que a perícia sobre o material cedido pela Polícia Civil está em andamento, representando um volume considerável de dados. Contudo, a preocupação central reside na ausência completa de qualquer registro audiovisual fornecido pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ). Rodrigues enfatizou que, no contexto da operação, o efetivo da PMERJ foi 'significativamente maior' e utilizou um 'número substancialmente superior de dispositivos de gravação corporal' em comparação com outras forças, tornando a falta desses dados ainda mais crítica para a compreensão integral dos eventos.
Prorrogação de Prazo para Análise Técnica
Diante da complexidade e do volume do material já recebido da Polícia Civil, o diretor-geral Andrei Rodrigues solicitou um prazo adicional para a conclusão dos trabalhos periciais. A estimativa inicial era de 15 dias, prazo que se mostrou inviável. A PF informou que a análise das cerca de 400 horas de gravações da Polícia Civil exigirá, no mínimo, 90 dias. Uma equipe dedicada de dez peritos criminais federais já foi mobilizada e está atuando com caráter prioritário, demonstrando o empenho da corporação mesmo com a pendência das imagens da PMERJ. A prorrogação é vista como essencial para garantir a qualidade e a profundidade necessárias à perícia técnica.
O Marco da ADPF das Favelas
A apuração sobre a 'Operação Contenção' e a busca por accountability estão inseridas no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, popularmente conhecida como 'ADPF das Favelas'. Este processo tem sido um baluarte na luta por direitos humanos e segurança pública no Rio de Janeiro, com o Supremo Tribunal Federal determinando diversas medidas para mitigar a letalidade policial durante operações em comunidades do estado. A entrega e a análise completa das imagens das câmeras corporais são instrumentos fundamentais para garantir a transparência, a fiscalização e a redução da violência, pilares defendidos na ADPF 635.
