O governo federal anunciou que enviará um projeto de lei à Câmara dos Deputados, com o objetivo de aumentar o limite de faturamento para microempreendedores individuais (MEIs), atualmente fixado em R$ 81 mil por ano, ou R$ 6.750 mensais.
Aumento do Limite e Contratações
Além do aumento no limite de faturamento, a proposta também permitirá que os MEIs contratem até dois funcionários, em comparação ao limite atual de apenas um empregado com carteira assinada.
Justificativas do Governo
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, enfatizou a necessidade de atualizar o teto do MEI, que não sofre reajuste desde janeiro de 2018, afetando negativamente o crescimento dos pequenos negócios. Ele destacou que a nova proposta será uma grande conquista para os empreendedores em todo o país.
Discussões na Câmara dos Deputados
Em reuniões recentes, Guimarães conversou com o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, para alinhar a tramitação do projeto. Motta informou que o texto será analisado por uma comissão especial antes de ser discutido no plenário.
Vantagens do MEI
Os microempreendedores que se adequam aos limites do MEI têm acesso a benefícios significativos em termos de tributação e encargos previdenciários. Caso o faturamento ultrapasse o teto de R$ 81 mil, o profissional será considerado microempresário (ME) e passará a ser tributado pelo regime do Simples Nacional.
Outras Propostas em Tramitação
Na Câmara, também está sendo discutido o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2021, que sugere elevar o teto do MEI para R$ 130 mil, além de propor alterações no Simples Nacional.
PEC da 6×1 e Suas Implicações
A proposta sobre o MEI ganhou relevância em meio à tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa eliminar a escala 6×1, reduzindo a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. Com a PEC 221 de 2019, as lideranças buscam facilitar a contratação de mais trabalhadores sob o regime tributário do MEI.
A PEC, aprovada na Câmara em maio, ainda aguarda votação no Senado, onde enfrenta resistência do presidente da Casa, Davi Alcolumbre.
