Por Aline Barros
O INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), indeferiu em 23 de outubro de 2020, o pedido da patente de Invenção feita pela Empresa Helper Tecnologia, empresa que possui vários contratos no Estado de São Paulo, para implantação de TOTENS de Segurança nas cidades paulistas, como por exemplo no município de Cotia na Grande São Paulo.
Portanto, nossa reportagem apurou os fatos e com o documento obtido no final desta matéria, consta o parecer negativo que foi publicado na RPI nº 2576 de 19/05/2020, na decisão publicada o órgão federal onde indeferiu o pedido da Intervenção BR102013011905-9, de acordo com artigo 8º combinado com artigo 13 da LPI ( Lei 9279/96), tendo em vista que a empresa deixou de apresentar manifestação sobre o parecer técnico negativo ora publicado pelo órgão.
Porque em pesquisa, o pedido que foi apresentado pela empresa é possível comparar que TOTEM, apresentado é do mesmo modelo que é comercializado pela empresa atualmente, no entanto, é possível se observar nas imagens abaixo no comparativo com o equipamento instalado no centro da cidade de Cotia -SP, e demais cidades como São Roque e Mogi das Cruzes, nas quais a referida possuem contratos.
Atualmente, a Empresa tem firmado contratos por inexibilidade com as cidades com a alegação de que a única que possui exclusividade para fornecimento do produto , ao contrário do que apuramos existem outras empresas que de fato tem condições de prestar os serviços aos órgãos públicos, sem necessidade de os municípios realizarem essa modalidade de contratação, dando mais ampla concorrência e oportunidade para que outras empresas possam mostrar seus produtos e prestarem serviços da mesma modalidade.
Para que possam entender inexibilidade como funciona: Ela é regulamentada pela Lei 8.66/93 e se dá quando não é viável ou necessário um processo licitário . Ou seja, em casos em que a licitação por concorrência não poderia ocorrer e a contratação feita pela Administração Pública direta.
Parecer do INPI de indeferimento da Patente de Invenção e a Cópia do Pedido feito ao INPI!
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