Projeto de Lei foi encaminhado pelo Poder Executivo
A 20ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, ocorrida nesta terça-feira, 25, aprovou em única votação dois Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo. O PL nº 92/2024, que altera dispositivo da Lei nº 2.394, de 20 de novembro de 2002, que dispôs sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência. A alteração legislativa almejada com esse Projeto visa adicionar membro da Secretaria Municipal de Transporte no Conselho Municipal de Pessoa com Deficiência e o PL nº 93/2024, que Institui o CRAM – Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência Doméstica, no Município de Santana de Parnaíba. O CRAM visa promover a ruptura do ciclo de violência doméstica contra a mulher e a construção da cidadania por meio de ações globais e de atendimento interdisciplinar (psicológico, social, jurídico) para orientação e informação à mulher que se encontra nesta situação.
Também foi aprovada pelos parlamentares, a Moção nº 38/2024, apresentada pelo vereador Agnaldo Moreno, de Apoio, pela implementação de nível superior aos cargos de escreventes técnicos judiciários do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Conforme regimento interno, a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba entrará em recesso Legislativo a partir de 1º de Julho e as sessões só retornarão a partir da 1ª semana de Agosto, porém os gabinetes continuam abertos à população e os trabalhos dos vereadores seguem normalmente, sem interrupções.
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