Proposta destina 20% de vagas a pessoas negras e indígenas
Osasco deu um passo importante no que diz respeito à inclusão racial. É que a Câmara Municipal de Osasco aprovou, nesta terça-feira (23), projeto de lei que institui a política de cotas raciais na cidade.
O Projeto de Lei Complementar 6/2025, do Executivo, cria a Política de Cotas Raciais no âmbito da administração pública municipal, direta e indireta, para reserva de 20% das vagas destinadas a pessoas negras e indígenas em cargos de provimento efetivo, a serem preenchidos por concurso público.
Relator do projeto, o vereador Emerson Osasco (PCdoB) esclareceu que o objetivo é combater desigualdades raciais históricas, proporcionando equidade na disputa pelas vagas efetivas.
“Não se trata apenas de um ajuste administrativo, mas uma medida de reparação contra a injustiça histórica. Os nossos corpos não estão aqui para ser escravizados por ninguém”, disse o vereador.
Aprovada em dois turnos, a proposta agora segue para a sanção do prefeito Gerson Pessoa (Podemos).
O plenário também aprovou, em dois turnos, o Projeto de Lei Complementar 8/2025, do Executivo, que altera a Lei Complementar 428/2023. A matéria atualiza atribuições e requisitos do cargo de Agente de Defesa Civil, de provimento efetivo.
Segundo o líder do governo, Délbio Teruel (União), a atualização acompanha a tendência nacional de valorização e qualificação dos profissionais da área. “Esta Casa aprova hoje um projeto de avanço real para a segurança e o bem-estar da população”, justificou.
Orçamento
A Câmara iniciou o processo de discussão e votação dos projetos do Executivo do Plano Plurianual (PPA) para o período 2026-2029, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2016. As duas propostas do Executivo dizem respeito ao planejamento orçamentário do município no que tange às políticas públicas. Elas foram aprovadas em primeiro turno e passarão por nova votação na sessão da próxima quinta-feira (25).
Também de iniciativa do Executivo, o Projeto de Lei 155/2025 foi aprovado em primeiro turno e trata da abertura de crédito ao orçamento vigente no valor de R$ 11,3 mil para a execução de obras da sede do Centro Bem me Quer, que presta serviços a pessoas com deficiência.
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