Em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu uma série de medidas com o objetivo de reduzir a letalidade policial em operações contra o crime organizado nas comunidades do Rio de Janeiro. Essa decisão foi tomada durante o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como ADPF das Favelas, uma ação protocolada em 2019.
Após a conclusão do julgamento, diversos órgãos, incluindo a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), foram incumbidos de monitorar o cumprimento da decisão.
Recentemente, a discussão sobre a ADPF das Favelas ressurgiu após a deflagração da Operação Contenção, que resultou em mais de uma centena de mortos nos complexos da Penha e do Alemão. O governador do Rio de Janeiro criticou a decisão do Supremo, referindo-se à ADPF como “maldita”.
Após a operação, as defensorias da União e do Rio de Janeiro, o Conselho Nacional do Ministério Público e o próprio Supremo passaram a investigar se as diretrizes estabelecidas durante o julgamento foram seguidas.
O ministro Alexandre de Moraes, relator temporário da ADPF, solicitou que o governador do Rio preste esclarecimentos sobre a operação e agendou uma audiência para tratar do tema.
De acordo com a decisão do STF, o governo do Rio deve observar diversas regras em suas operações. Entre elas, estão o uso proporcional da força policial, a instalação de câmeras nas viaturas, a elaboração de um plano para reocupar territórios controlados por organizações criminosas e a participação da Polícia Federal em investigações contra milícias e tráfico de drogas interestadual e internacional.
As medidas incluem a obrigatoriedade de câmeras nas viaturas (exceto em atividades de investigação), proporcionalidade no uso da força, restrições em operações próximas a escolas e hospitais, desenvolvimento de um plano de reocupação territorial, preservação do local do crime em casos de morte até a chegada de um delegado, presença obrigatória de ambulâncias em operações policiais, abertura de inquéritos pela Polícia Federal para apurar crimes interestaduais e internacionais, prazos de 60 dias para as corregedorias finalizarem processos disciplinares, restrição de buscas domiciliares ao período diurno (exceto em flagrante), acompanhamento psicológico para policiais envolvidos em operações com mortes e elaboração de relatórios de operações policiais a serem encaminhados ao Ministério Público.
A Operação Contenção, realizada pelas polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro, resultou em cerca de 120 mortes, incluindo quatro policiais. O governo do estado classificou a operação como “um sucesso”, alegando que os mortos reagiram com violência e que os que se entregaram foram presos. Durante a operação, foram realizadas 113 prisões, apreendidas 118 armas e confiscada uma tonelada de drogas. O objetivo era conter o avanço da facção Comando Vermelho e cumprir mandados de busca e prisão.
A operação envolveu um efetivo de 2,5 mil policiais e é considerada a maior e mais letal realizada no estado nos últimos 15 anos. Os confrontos geraram pânico na cidade, com tiroteios, fechamento de vias, escolas e comércios. Moradores, familiares e organizações denunciam a operação como uma “chacina”.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
