O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que o Congresso Nacional falhou ao não regulamentar o imposto sobre grandes fortunas, uma medida prevista na Constituição de 1988. A decisão foi tomada em sessão plenária nesta quinta-feira. Apesar do reconhecimento da omissão, o STF não estabeleceu um prazo para que o Congresso aprove uma lei complementar sobre o tema.
A ação que levou à decisão foi protocolada pelo PSOL em 2019. O partido argumentou que o Artigo 153 da Constituição determina que cabe à União aprovar uma lei complementar para instituir o imposto sobre grandes fortunas.
Durante o julgamento, o ministro Flávio Dino defendeu a declaração de omissão do Congresso em relação à aprovação da taxação. Segundo ele, o sistema tributário brasileiro é injusto, regressivo e desfavorável às pessoas em situação de vulnerabilidade. A ministra Cármen Lúcia compartilhou da mesma opinião, ressaltando que a Constituição já tem 37 anos e o imposto ainda não foi implementado.
Outros ministros, como Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, também reconheceram a omissão do Parlamento. O ministro Luiz Fux foi o único a divergir, argumentando que os parlamentares têm dedicado atenção ao assunto.
O ministro Cristiano Zanin será o responsável por redigir o acórdão, por ter sido o primeiro a seguir o voto do relator, o ministro Marco Aurélio, que já se aposentou.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
