Defesa de Bolsonaro tem até hoje para apresentar novo recurso contra condenação
Encerra-se hoje o prazo para que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresente novos embargos de declaração contra a sua condenação a 27 anos e três meses de prisão, imposta devido a seu envolvimento na tentativa de golpe de Estado.
Este tipo de recurso tem como objetivo esclarecer possíveis dúvidas presentes na decisão escrita da condenação. Anteriormente, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) já havia negado os primeiros embargos de declaração apresentados pela defesa de Bolsonaro.
Ainda não há certeza sobre a viabilidade jurídica deste novo recurso, uma vez que a margem de argumentação dos advogados se estreita a cada recurso que é negado. De acordo com a jurisprudência do STF e decisões anteriores do ministro Alexandre de Moraes, estes segundos embargos de declaração podem ser considerados “meramente protelatórios”, ou seja, apresentados apenas para adiar o cumprimento da pena, sem chances reais de serem atendidos.
Caso Alexandre de Moraes adote esse entendimento, uma ordem de prisão para cumprimento da pena poderia ser expedida logo após o término do prazo para apresentação dos segundos embargos de declaração, que se encerra às 23h59 desta segunda-feira.
No entanto, antes de determinar a prisão definitiva, Moraes pode optar por aguardar o término do prazo para outro tipo de recurso, os chamados embargos infringentes. Este recurso permite que a defesa tente reverter a condenação, com base em votos pela absolvição que tenham sido vencidos no julgamento.
No caso de Bolsonaro, a jurisprudência do STF não prevê o direito aos embargos infringentes, pois seria necessário que houvesse ao menos dois votos pela absolvição, o que não ocorreu. Apenas o ministro Luiz Fux votou pela inocência do ex-presidente.
Apesar disso, a equipe de defesa de Bolsonaro, liderada pelos advogados Celso Vilardi e Paulo Cunha Bueno, pode insistir na apresentação dos embargos infringentes.
Em março deste ano, o ex-presidente Fernando Collor apresentou embargos infringentes contra sua condenação por corrupção, questionando a dosimetria da pena. No entanto, Moraes negou andamento ao recurso, afirmando que não havia votos pela absolvição e determinou o início do cumprimento da pena.
Bolsonaro foi preso no sábado após ter tentado violar sua tornozeleira eletrônica. Em audiência de custódia, o ex-presidente confessou o ato e alegou “paranoia” causada por medicamentos.
Na decisão que determinou a prisão preventiva, Moraes também mencionou uma vigília convocada pelo senador Flávio Bolsonaro, filho do ex-presidente, para ser realizada por apoiadores em frente ao condomínio em que Bolsonaro estava em prisão domiciliar.
Para justificar a prisão preventiva, Moraes alegou ameaça à aplicação da lei penal, devido ao risco de fuga de Bolsonaro. A Primeira Turma do STF formou maioria para manter a prisão.
Atualmente, Bolsonaro está detido em uma sala da Polícia Federal em Brasília. Ainda não foi definido se ele permanecerá no local caso a prisão preventiva seja convertida em prisão definitiva para cumprimento da pena.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
