A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou um ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, solicitando o encerramento de investigações de longa duração, em especial o chamado 'inquérito das fake news'. O documento, assinado pelo presidente Beto Simonetti, juntamente com membros do Conselho Federal da OAB e presidentes das 27 seções estaduais e distrital da entidade, expressa extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações sem limites temporais claros.
Origem e Justificativas do Pedido
O inquérito das fake news foi aberto em 2019, por ordem do então presidente do STF, Dias Toffoli, de forma incomum, sem provocação externa. O ministro Alexandre de Moraes foi designado como relator, sem sorteio regular. Inicialmente, a medida foi justificada para apurar ameaças e ataques virtuais contra ministros. Ao longo do tempo, diversas linhas de investigação foram abertas, com prorrogações frequentes do prazo para conclusão do processo.
No ofício, a OAB reconhece a excepcionalidade do contexto em que o inquérito surgiu, validando os procedimentos heterodoxos em circunstâncias extraordinárias. No entanto, destaca a necessidade de conduzir a apuração com estrita observância da excepcionalidade que lhe deu origem. O texto ressalta que, após quase sete anos de tramitação, é crucial examinar a duração razoável dos procedimentos e a delimitação do objeto da investigação.
Justificativas Adicionais e Preocupações
A OAB menciona relatos recentes sobre a inclusão de pessoas e fatos no inquérito que fogem do núcleo original da investigação. Referindo-se à operação da PF contra servidores da Receita Federal suspeitos de vazamento de informações sigilosas, o ofício destaca o tom intimidatório gerado pela falta de clareza sobre o objeto e a duração do inquérito. Para a OAB, isso é incompatível com os princípios democráticos e institucionais da Constituição de 1988.
Além disso, a Ordem ressalta a importância de proteger o livre exercício profissional de jornalistas e advogados, garantido pela Constituição. A advocacia não pode atuar em um ambiente de incerteza sobre os limites da investigação estatal, especialmente em questões que envolvem sigilo profissional e confidencialidade da relação entre defensor e cliente.
Solicitação de Audiência
Por fim, a OAB solicita uma audiência com Fachin para discutir essas preocupações pessoalmente. A entidade busca expor suas inquietações diretamente aos representantes do STF, visando o encerramento de inquéritos de longa duração, em especial o inquérito das fake news, em prol da segurança jurídica e da observância dos princípios democráticos e constitucionais.
