O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) agendou para a próxima terça-feira, 31 de outubro, às 15h, uma sessão extraordinária que realizará a recontagem dos votos para o cargo de deputado estadual referentes às eleições de 2022. Esta medida é um desdobramento direto da recente decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que cassou o mandato do deputado estadual Rodrigo Bacellar, ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), gerando um impacto significativo na composição política fluminense e na linha sucessória do governo.
A Recomposição da Alerj e a Anulação dos Votos
A decisão do TSE, que culminou na cassação de Rodrigo Bacellar, tem como consequência imediata a anulação dos 97.822 votos que ele recebeu. Tal medida não apenas retira um parlamentar de seu cargo, mas provoca uma alteração substancial na distribuição de vagas entre os partidos e federações na Alerj. A cassação de Bacellar, assim como a inelegibilidade do ex-governador Cláudio Castro e do então presidente da Fundação Ceperj, Gabriel Rodrigues Lopes, foi determinada em razão da destinação irregular de recursos da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do RJ (Ceperj) para fins eleitorais, configurando abuso de poder político e econômico.
O Impasse na Presidência da Assembleia Legislativa
Em paralelo aos desdobramentos eleitorais, a presidência em exercício do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargadora Suely Lopes Magalhães, anulou a eleição que havia conduzido o deputado Douglas Ruas (PL) à presidência da Alerj. A magistrada fundamentou sua decisão na essencialidade da prévia retotalização dos votos pelo TRE-RJ. Segundo a decisão, o processo eleitoral interno da Alerj só poderia ser deflagrado após a completa recontagem, pois esta é a única forma de definir a composição oficial do colégio eleitoral apto a participar da escolha do novo presidente da Casa. A Mesa Diretora da Alerj, ao acatar apenas parcialmente a decisão do TSE – reconhecendo a vacância do cargo de presidente, mas ignorando a necessidade da retotalização –, criou um cenário de incerteza que interfere não só na eleição do novo chefe do legislativo estadual, mas também na definição de quem assumiria interinamente o governo do estado.
A Crise Sucessória e o Cenário Político Fluminense
A complexa situação política do Rio de Janeiro tem raízes em eventos anteriores. Desde maio de 2025, o estado não possuía vice-governador, após a renúncia de Thiago Pampolha para assumir uma vaga de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Com isso, Rodrigo Bacellar, então presidente da Alerj, ascendeu à primeira posição na linha sucessória. No entanto, em 3 de dezembro de 2025, Bacellar foi alvo da Operação Unha e Carne da Polícia Federal, que investigava ligações com o crime organizado, sendo preso e posteriormente afastado da presidência da Alerj por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF). O deputado Guilherme Delaroli (PL) assumiu interinamente a presidência, mas sem posição na linha sucessória.
A crise se aprofundou com a renúncia de Cláudio Castro ao cargo de governador em 23 de outubro, alegando interesse em disputar uma vaga no Senado. Sua manobra era vista, em parte, como uma tentativa de escapar de uma eventual inelegibilidade, pois enfrentava julgamento no TSE por abuso de poder político e econômico na campanha de reeleição de 2022. Apesar da renúncia, o TSE proferiu sua decisão, cassando Castro e declarando-o inelegível até 2030, além de confirmar a cassação e inelegibilidade de Rodrigo Bacellar. Com a vacância do governo e a impossibilidade dos sucessores imediatos, o TSE determinou que a Alerj realizasse eleições indiretas para o governo do estado. Atualmente, o comando do Executivo fluminense é exercido interinamente pelo presidente do Tribunal de Justiça, Ricardo Couto de Castro.
A recontagem de votos no TRE-RJ é, portanto, um passo fundamental para restabelecer a ordem institucional e a legitimidade das representações, desanuviando o cenário de instabilidade que tem marcado a política do Rio de Janeiro. A expectativa é que, com a nova composição da Alerj definida, seja possível avançar nas eleições para a presidência da Casa e, consequentemente, na escolha do futuro governador do estado por via indireta.
