O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para flexibilizar os horários de visitação e conceder 'livre acesso' aos filhos que não residem em sua casa, localizada no Lago Sul, em Brasília. A decisão mais recente mantém as restrições impostas ao ex-mandatário, que se encontra em prisão domiciliar temporária desde a última sexta-feira.
Natureza Excepcional da Prisão Domiciliar
A prisão domiciliar foi concedida pelo ministro Moraes dias antes, atendendo a uma solicitação da defesa que argumentava a inviabilidade de retorno de Bolsonaro à penitenciária Papudinha devido ao agravamento de seu quadro de saúde. Conforme esclarecido pelo ministro na decisão, a medida é de caráter 'excepcionalíssima', fundamentada exclusivamente em razões humanitárias de saúde, e serve para substituir o recolhimento em estabelecimento prisional.
É fundamental salientar que essa concessão não alterou o regime de cumprimento de pena, que permanece sendo o fechado, conforme determinado pela condenação transitada em julgado. O ex-presidente continua sujeito às mesmas regras e restrições inerentes a este regime, mesmo estando em seu domicílio.
Regras de Visitação e Monitoramento Específicas
A recente determinação de Moraes mantém as restrições aos filhos Flávio Nantes Bolsonaro, Carlos Nantes Bolsonaro e Jair Renan Bolsonaro. Eles têm visitas autorizadas somente às quartas-feiras e sábados, em horários específicos: das 8h às 10h, das 11h às 13h ou das 14h às 16h. Para a esposa de Jair Bolsonaro, Michelle Bolsonaro, a filha do casal e a enteada, que residem na mesma casa, o acesso é livre e sem restrições de horário.
Além disso, a prisão domiciliar do ex-presidente, que tem duração inicial de 90 dias, requer que ele volte a ser monitorado por tornozeleira eletrônica. Cabe lembrar que, em novembro do ano passado, antes de ser condenado, Bolsonaro já havia sido preso após tentar violar o equipamento de monitoramento. Medidas de segurança adicionais também foram impostas, como a proibição de sobrevoo de drones em um raio de 100 metros da residência.
O Contexto da Condenação e a Saúde do Ex-Presidente
Jair Bolsonaro foi condenado pelo STF a 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado, no âmbito da ação penal referente à trama golpista. As acusações incluíram crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado por violência e grave ameaça, e deterioração de patrimônio tombado. Anteriormente, ele cumpria sua pena no 19º Batalhão da Polícia Militar, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.
A concessão da prisão domiciliar é um desdobramento de seu recente e sério problema de saúde. Em meados de março, o ex-presidente foi encaminhado ao Hospital DF Star, na Asa Sul, após apresentar febre alta, queda na saturação de oxigênio, sudorese e calafrios. Diagnosticado com pneumonia bacteriana, permaneceu internado até receber alta médica na última sexta-feira, momento em que foi transferido para o cumprimento da pena em seu domicílio.
Reanálise do Benefício e Vigilância Judicial
A manutenção da prisão domiciliar após o período inicial de 90 dias será reavaliada pelo ministro Alexandre de Moraes, que tem a prerrogativa de solicitar nova perícia médica para verificar as condições de saúde do ex-presidente. A situação permanece sob rigorosa vigilância judicial, assegurando que, apesar da mudança de local, todas as condições e restrições do regime de cumprimento da pena sejam estritamente observadas.
