O Estado de São Paulo foi condenado a pagar uma indenização de R$ 200 mil à família de Gabriel Renan da Silva Soares, de 26 anos. A vítima fatal foi atingida por 11 disparos efetuados por um policial militar (PM) que estava em serviço, em um incidente ocorrido em novembro de 2024, na zona sul da capital paulista.
Relembrando os Fatos: Um Furto e uma Intervenção Fatal
O caso teve início quando Gabriel furtou produtos de limpeza de um mercado. Ao tentar fugir, ele escorregou na calçada, próximo à entrada do estabelecimento. Ao se levantar e correr em direção à rua, foi alvejado pelo policial militar Vinicius de Lima Britto. Imagens de câmeras de segurança registraram o momento em que o PM, que estava no caixa, sacou sua arma e efetuou os disparos pelas costas do jovem.
A Responsabilidade do Estado: Teoria do Risco Administrativo
O juiz Fabricio Figliuolo Fernandes fundamentou sua decisão na responsabilidade civil objetiva do Estado, amparada pela Teoria do Risco Administrativo. Segundo o magistrado, essa teoria abrange atos de agentes públicos que, mesmo fora do horário de expediente, utilizam sua autoridade ou recursos do cargo para intervir em situações de conflito.
O Agente Público em Exercício de Função
O juiz destacou que o policial militar empregou uma arma oficial da corporação e agiu sob o pretexto de cumprir seu dever ostensivo para coibir a prática de um furto. Ao intervir em um ato ilícito com o uso do poder de polícia e armamento estatal, o agente, para fins legais, atua como representante do Estado.
Penalidades e Recursos
Anteriormente, o policial Vinicius de Lima Britto foi condenado a dois anos, um mês e 27 dias de detenção em regime semiaberto, com a perda do cargo público. No entanto, o Ministério Público de São Paulo recorreu da decisão, e o PM aguarda um novo julgamento por júri popular.
Posição da Procuradoria Geral do Estado
Em nota oficial, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo informou que ainda não foi notificada sobre a decisão judicial.
