Em uma votação simbólica realizada na quarta-feira, 6 de setembro, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de Lei 2780/24, que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). Esta iniciativa visa criar um comitê responsável pela definição dos minerais críticos e estratégicos no Brasil, além de implementar incentivos governamentais e facilitar o licenciamento de projetos do setor.
Principais Aspectos da Nova Política
O projeto, liderado pelo relator Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), não só visa a criação de um comitê vinculado ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), mas também estabelece um Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam) com um investimento inicial de R$ 2 bilhões da União. Esse fundo pode crescer até R$ 5 bilhões e destina-se a apoiar projetos considerados prioritários na exploração de minerais críticos.
Soberania e Estratégia Nacional
Durante as discussões, a questão da soberania nacional na exploração desses minerais estratégicos foi um ponto de destaque. Com reservas estimadas em 21 milhões de toneladas, o Brasil possui a segunda maior quantidade de terras raras do mundo, apenas atrás da China. Contudo, apenas 25% do território nacional foi mapeado, sugerindo um potencial significativo ainda inexplorado.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) expressou preocupações sobre a falta de garantias para assegurar o desenvolvimento nacional, sugerindo a necessidade de uma empresa estatal que gerencie a exploração desses recursos. Ela criticou a ausência de regras claras sobre a participação de capital estrangeiro, enfatizando a importância de definir até onde esse capital pode intervir nos interesses do Brasil.
Desafios e Oportunidades
A única mina de terras raras em operação no Brasil, a Serra Verde em Goiás, levantou questionamentos após ser adquirida pela mineradora norte-americana USA Rare Earth. A compra foi alvo de críticas por parte de deputados e do ministro do Desenvolvimento, que argumentaram que essa transação poderia comprometer a soberania nacional.
Por outro lado, o relator Arnaldo Jardim defendeu que o projeto fortalece a soberania ao limitar a exportação de minério bruto, promovendo uma transição do Brasil de mero exportador de matéria-prima para um país focado no desenvolvimento tecnológico.
Consulta a Comunidades Tradicionais
Em resposta às preocupações levantadas, o relator incorporou ao projeto a necessidade de consultas e consentimentos informados de povos e comunidades tradicionais afetados por projetos extrativos, em conformidade com a Convenção nº 169 da OIT. Essa medida busca garantir que as vozes dessas comunidades sejam ouvidas em decisões que impactam suas terras e modos de vida.
A aprovação do projeto representa um passo significativo para a política mineral brasileira, abordando questões de desenvolvimento, soberania e responsabilidade social.
