A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, em 19 de setembro, um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. Esta norma, que permite a redução das penas para réus envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, inclui figuras proeminentes como o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Posicionamento da AGU e Efeitos da Lei
A AGU solicitou a continuidade da suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria, destacando que a promulgação dessa legislação representa um retrocesso institucional. O órgão argumenta que a gravidade dos ataques à democracia exige uma resposta firme e robusta.
Incompatibilidade com a Constituição
De acordo com a AGU, a Lei nº 15.402/2026 apresenta diversas incompatibilidades com a Constituição Federal. O órgão ressalta que, enquanto a Constituição busca proteger a democracia, a nova lei tende a favorecer aqueles que tentaram desestabilizá-la. O parecer expressa preocupações sobre a legitimidade de tal legislação.
Desdobramentos no STF
Atualmente, existem pelo menos três ações no STF contestando a decisão do Congresso, que recentemente derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei da Dosimetria. As ações foram apresentadas por diversas federações políticas e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
A expectativa é que o plenário do STF julgue essas ações ainda neste mês, o que pode definir o futuro da Lei da Dosimetria e suas implicações legais.
