Na última terça-feira (19), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados decidiu adiar a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. Essa proposta ainda gerou debates acalorados entre os parlamentares.
Entenda a Proposta de Redução da Maioridade Penal
Caso a PEC 32/15 seja aprovada, jovens a partir de 16 anos passariam a ser responsabilizados criminalmente, enfrentando penas em presídios. Atualmente, os adolescentes que cometem infrações graves estão sujeitos a medidas socioeducativas, com um limite de três anos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Motivos do Adiamento da Análise
O adiamento ocorreu devido ao início da Ordem do Dia do Plenário, que requer a suspensão das votações em comissões. Isso impediu a continuidade dos debates sobre a PEC neste momento.
Defensores e Críticos da Proposta
A proposta, apresentada pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), não se limita à redução da maioridade penal. Ela também sugere que jovens de 16 anos possam se casar, celebrar contratos, obter carteira de habilitação e votar obrigatoriamente. O autor da proposta alega que uma pesquisa recente indica que 90% da população apoia essa alteração.
Perspectivas e Controvérsias
Durante a sessão, o relator Coronel Assis apresentou um parecer favorável à proposta, enfatizando que a emenda deveria focar apenas na punição criminal, evitando a inclusão de questões relacionadas aos direitos civis para não gerar ‘confusão jurídica’. No entanto, a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) contrapôs, argumentando que apenas 8% dos delitos cometidos por jovens são considerados graves e que a inclusão no sistema prisional poderia levar ao aliciamento por organizações criminosas. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária estão em unidades de internação ou em privação de liberdade.
A discussão sobre a maioridade penal continua a ser um tema polêmico e divisivo dentro da CCJ, refletindo as diferentes visões sobre a responsabilidade juvenil e a necessidade de proteção dos direitos dos adolescentes.
