Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até este domingo, dia 31, para enviar a Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei) referente ao ano de 2025. Essa obrigatoriedade se aplica a todos os profissionais autônomos e donos de pequenos negócios que se registraram como MEI, independentemente de terem tido faturamento durante o ano.
Importância da Declaração Anual
A declaração anual é essencial para todos os empresários que optaram pelo Simples Nacional, mesmo que não tenham realizado vendas ou serviços durante o período. Isso inclui aqueles que, por exemplo, deixaram de atuar como MEI para assumir um emprego formal. A DASN-Simei é uma forma de comprovar que o negócio está em conformidade com as normas do regime de microempreendedor.
Como Realizar a Declaração
A entrega da declaração pode ser feita facilmente por meio do aplicativo MEI ou pelo Portal do Empreendedor. O microempreendedor deve declarar o faturamento bruto anual, incluindo todas as vendas ou serviços realizados em 2025. É importante lembrar que o limite de faturamento para o MEI é de R$ 81 mil por ano ou proporcionalmente por mês. Também deve ser informado se houve a contratação de um funcionário, já que a legislação permite apenas um empregado. Veja também: Aprenda como fazer pão de queijo de liquidificador de forma fácil.
Consequências da Entrega Atrasada
A Receita Federal alerta os microempreendedores sobre a importância de cumprir o prazo para a entrega da declaração. A entrega em atraso pode resultar em penalidades financeiras. A multa é de 2% ao mês, com um teto de 20% do total dos tributos declarados, sendo o valor mínimo da multa R$ 50. Essa penalidade é gerada automaticamente após a transmissão da declaração fora do prazo.
Portanto, é fundamental que os MEIs se organizem e cumpram esse prazo para evitar complicações futuras e garantir a regularidade do CNPJ.
