A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, no dia 10 de maio, a proposta de emenda à Constituição (PEC 65 de 2023) que visa conceder autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). O próximo passo é a análise da proposta pelo plenário do Senado.
Principais Aspectos da Proposta
A nova emenda permitirá que o Banco Central mantenha em seu orçamento a receita proveniente da senhoriagem, que é a receita gerada pela emissão de moeda. Atualmente, essa receita é destinada ao Tesouro Nacional, e o orçamento do BC é definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
Autonomia Concedida
A PEC estabelece que o Banco Central terá autonomia em diversos aspectos, incluindo administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, desvinculando-o de qualquer ministério ou órgão da administração pública. Isso significa que o BC não estará mais sujeito à supervisão direta de entidades governamentais.
Rejeição de Emendas
O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-MA), rejeitou emendas que buscavam impor maior controle sobre o orçamento do Banco Central. Uma dessas emendas, proposta pelo líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), sugeria que o orçamento do BC fosse previamente aprovado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), o que foi considerado desnecessário pelo relator. Veja também: Dicas Práticas para Quem Sofre de Enxaqueca e Busca Alívio.
Preocupações sobre o Orçamento
Wagner expressou preocupações sobre os potenciais impactos financeiros que prejuízos do BC poderiam ter sobre o Tesouro Nacional, ressaltando que qualquer déficit do BC teria que ser coberto pelo governo. Em resposta, Valério argumentou que as preocupações já estavam contempladas na proposta, uma vez que o CMN revisará o orçamento, mas com um enfoque limitado às despesas com pessoal e administrativos.
Implicações da PEC
A proposta gerou controvérsias entre economistas, que alertam para o risco de que a autonomia do BC facilite sua cooptação pelo setor financeiro. Um manifesto recente argumenta que a PEC pode enfraquecer a supervisão democrática sobre a instituição, além de potencialmente aumentar a dívida pública e manter altas taxas de juros no Brasil.
Inclusão do Pix na Constituição
Em resposta a críticas de que a autonomia poderia levar à privatização do sistema de pagamentos instantâneos, o relator também assegurou que o Pix será protegido contra concessões ou transferências a entidades privadas, garantindo sua manutenção como um serviço público.
A discussão sobre a PEC ainda está em andamento, com negociações previstas antes da votação final no plenário do Senado, refletindo a complexidade e a relevância do tema para a política econômica do país.
