A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se contrariamente à suspensão da Lei da Dosimetria, que possibilita a redução das penas para os envolvidos nos eventos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. O parecer foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, dia 18.
Contexto da Lei da Dosimetria
A Lei da Dosimetria foi promulgada após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e, em maio, as federações PSOL-Rede, PT, PCdoB e PV, junto à Associação Brasileira de Imprensa (ABI), ajuizaram ações no STF para contestar sua validade.
Decisão do STF e posição da PGR
O ministro Alexandre de Moraes, responsável pelo caso, decidiu suspender a aplicação da lei até que haja um veredicto definitivo do STF. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumenta que a lei não é inconstitucional, pois não especifica beneficiários nem se limita aos eventos de 8 de janeiro, além de não depender de condenações específicas do STF.
Posição da Advocacia-Geral da União
Recentemente, a Advocacia-Geral da União (AGU) se posicionou a favor da inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria, sustentando que os ataques à democracia devem ser tratados com rigor devido à seriedade das ações.
Ainda não há data definida para o julgamento no STF, o que mantém a incerteza em torno da aplicação da norma.
