Na última sexta-feira (19), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou a assinatura de um decreto que estabelece o bloqueio imediato de recursos provenientes de apostas ilegais no Brasil. Esta ação visa combater empresas de apostas que operam fora da legislação vigente, utilizando os fundos bloqueados para fortalecer o Fundo Nacional de Segurança Pública.
Detalhes do Decreto nº 13.033/2026
O Decreto nº 13.033/2026 foi publicado em uma edição extraordinária do Diário Oficial da União. Esta medida surge após a aprovação da Lei Antifacção pelo Congresso Nacional, que introduziu o mecanismo de ‘perdimento de bens’ como ferramenta para lidar com a exploração ilegal.
Ação da Secretaria de Prêmios e Apostas
Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, desde 2025, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) fez solicitações à Anatel para bloquear aproximadamente 50 mil sites de apostas ilegais, geridos por cerca de 350 operadores. Essas empresas frequentemente utilizam instituições financeiras com baixa supervisão, como fintechs.
Procedimentos de Bloqueio e Responsabilidade das Instituições Financeiras
A SPA tem a responsabilidade de identificar operadores não autorizados e formalizar a irregularidade através de um auto de constatação. Após a emissão, as instituições financeiras devem bloquear os valores em contas associadas em até 24 horas, suspendendo novas transações.
Regulamentações e Consequências
O Banco Central será informado simultaneamente para garantir a supervisão do processo. A condução das investigações ficará a cargo da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), que também é responsável por notificar as partes envolvidas e assegurar o direito de defesa.
Implicações Fiscais e Responsabilidade Solidária
Além disso, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria nº 1.766/2026, que estabelece a responsabilidade tributária solidária para instituições financeiras que realizarem transações com recursos de apostas ilegais. Essa medida busca desincentivar a colaboração dessas instituições com operações não autorizadas.
O ministro Durigan enfatizou que a responsabilidade solidária visa garantir a integridade do mercado de apostas regulado e punir instituições que permitirem movimentações financeiras relacionadas a atividades ilegais.
