A Advocacia-Geral da União (AGU) tomou medidas rigorosas contra a propagação de plataformas de apostas ilegais, notificando a Google, proprietária do YouTube, para retirar perfis que incentivam a criação de cassinos não autorizados e a prática de jogos proibidos, como o ‘jogo do bicho’.
Objetivo da Notificação
A iniciativa da AGU visa garantir a conformidade com a legislação brasileira, especialmente as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A notificação foi elaborada pela Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD) e inclui evidências de perfis que oferecem tutoriais sobre como operar apostas ilegais, destacando ações como ‘como criar uma plataforma de cassino’.
Implicações Legais
De acordo com a AGU, esses perfis, que se apresentam como empresas de marketing digital, promovem jogos não regulamentados, o que constitui uma contravenção penal sob o Decreto-Lei nº 3.688/1941. Além disso, a notificação ressalta que tais conteúdos desrespeitam a Lei 14.790/2023, que exige autorização do Ministério da Fazenda para operações de apostas de quota fixa.
Consequências e Responsabilidades
A AGU aponta que os perfis em questão oferecem aos usuários meios para participar de atividades ilícitas sem quaisquer avisos legais. A notificação também menciona que os Termos de Uso do YouTube proíbem a promoção de serviços de jogos não autorizados, destacando a responsabilidade da plataforma em remover tais conteúdos.
A AGU enfatiza que a disseminação contínua desse tipo de material pode comprometer a integridade das informações e a proteção dos usuários, além de estar associada a crimes como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. A inação da Google na remoção desses conteúdos pode resultar em responsabilidade civil solidária.
