A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 8 de novembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/13, que propõe o fim da aposentadoria compulsória como forma de punição para juízes. O próximo passo é a análise do texto por uma comissão especial, antes de ser votado no plenário.
Principais Alterações da PEC
A nova proposta transfere ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a responsabilidade de decidir sobre a remoção ou a colocação em disponibilidade de um magistrado, mantendo um procedimento já existente. A inovação consiste na possibilidade de suspensão do juiz por até 90 dias e na colocação em disponibilidade por um período máximo de dois anos.
Processo Administrativo Disciplinar
O texto aprovado também determina que, após a conclusão do processo administrativo disciplinar, o Ministério Público deve ser notificado em até 30 dias para se manifestar. Durante este período, o magistrado ficará afastado de suas funções, recebendo vencimentos proporcionais até que a decisão final seja proferida.
Caso a decisão seja pelo arquivamento da representação ou se a ação judicial for considerada improcedente, o juiz retornará ao trabalho com a regularização dos pagamentos e o reconhecimento do tempo de serviço.
Essas mudanças visam aprimorar o sistema de justiça, tornando-o mais justo e transparente, enquanto preservam os direitos dos magistrados.
