A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, nesta quarta-feira (12), um pedido à Justiça dos Estados Unidos para que seja arquivado o processo movido pelas plataformas Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Argumentos da AGU
No documento apresentado à Justiça da Flórida, a AGU argumenta que a legislação norte-americana reconhece a imunidade e a soberania de estados estrangeiros em seus tribunais. Essa defesa é fundamentada na premissa de que ações desse tipo não devem prevalecer sobre a proteção legal que se estende a autoridades de outros países.
Decisões Referendadas
Além disso, a AGU ressalta que as decisões tomadas por Moraes foram validadas pela Primeira Turma do STF, composta por cinco ministros. Essa confirmação institucional fortalece a posição da AGU ao solicitar o arquivamento do processo.
Contexto do Processo
As plataformas Rumble e Trump Media acusam o ministro Moraes de ter ordenado a suspensão de perfis de brasileiros nos Estados Unidos, incluindo o blogueiro Allan dos Santos, como resposta a supostos ataques antidemocráticos ao STF. Essas ações visam proteger a integridade das instituições democráticas no Brasil.
Desdobramentos Legais
Em maio, a Justiça americana decidiu que Moraes deveria ser notificado por e-mail para se defender. Essa decisão ocorreu após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter negado um pedido do Rumble para que a notificação fosse realizada por meio de uma carta rogatória, um mecanismo jurídico específico para notificações internacionais.
