Na última quarta-feira, 16 de outubro, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), expressou seu apoio à equiparação dos prazos de licença-maternidade e licença-adotante. Essa votação ocorreu em meio ao julgamento de uma ação proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que visa uniformizar a duração desses benefícios.
Equiparação das Licenças
De acordo com a proposta defendida por Moraes, tanto mães biológicas quanto adotantes teriam direito a 120 dias de licença remunerada, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias, independentemente do tipo de vínculo empregatício. O período de licença deve ser contado a partir do nascimento ou da obtenção da guarda da criança. Em situações de internação, o prazo começaria após a alta hospitalar da mãe ou do bebê, conforme o que ocorrer por último.
Objetivo das Licenças
Moraes enfatizou que as licenças têm a função de promover o vínculo afetivo entre mães e filhos, e que, portanto, não deveriam ter prazos diferentes. Ele afirmou: “Se a Constituição encerrou de vez qualquer diferenciação de filhos adotivos e naturais, todos são filhos. A licença-maternidade deve ser idêntica para todos.”
Contexto Legal
A ação julgada pela Corte foi protocolada pela PGR em outubro de 2023, buscando estender os prazos de licença estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para servidoras públicas, que atualmente são regidas pela Lei 8.112/1990 e pela Lei Complementar 75/1993. Na CLT, tanto as mães biológicas quanto as adotantes têm direito a 120 dias de licença, com prorrogação em empresas que participam do Programa Empresa Cidadã. Já as servidoras gestantes podem usufruir dos mesmos 120 dias, mas as adotantes têm apenas 90 dias de licença, e no Ministério Público, esse prazo é reduzido a 30 dias.
Desigualdade de Tratamento
A PGR argumenta que essa disparidade no tratamento das licenças conforme o regime de contratação das mulheres é inconstitucional, evidenciando a necessidade de uma revisão nas normas para garantir igualdade entre todas as mães.
Após a manifestação de Moraes, outros ministros, como Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, também se mostraram favoráveis à proposta. O julgamento foi suspenso e será retomado na próxima semana.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
