O Ministério Público Federal (MPF) iniciou uma ação judicial visando a implementação de um plano eficaz para a redução das mortes em operações policiais no Rio de Janeiro. Essa iniciativa é um desdobramento de uma determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) datada de 2017, que estabelece responsabilidades para o governo local e a União.
Contexto da Ação Judicial
O processo, que está sendo analisado na 26ª Vara Federal Cível, requer que as autoridades apresentem de forma concreta as metas e políticas já em vigor para diminuir a letalidade policial. O MPF argumenta que a escalada recente de mortes, evidenciada por incidentes como a Operação Contenção em outubro de 2025, onde 122 pessoas foram mortas, demonstra a ineficácia das medidas atuais.
Críticas às Medidas Adotadas
A União, ao anexar documentos à ação, não conseguiu demonstrar desenvolvimento real de planos e metas, de acordo com o MPF. O órgão destaca a necessidade de ações concretas, com objetivos claros, prazos, responsáveis e mecanismos de monitoramento que garantam resultados efetivos na redução da violência policial.
Reação do Governo do Rio de Janeiro
Em resposta, o governo do Rio defende que já está cumprindo a sentença da CIDH por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, que estabeleceu diretrizes para operações policiais em 2020. No entanto, segundo o MPF, as iniciativas apresentadas não evidenciam a implementação de uma política de redução da letalidade com parâmetros claros.
Dados Alarmantes
O MPF também sinaliza um aumento preocupante nos índices de mortes resultantes de intervenções policiais, conforme revelado pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026. Entre 2024 e 2025, as mortes subiram de 703 para 798, representando um crescimento de 13,5%. Além disso, a taxa de mortes no estado é superior à média nacional, alcançando 4,6 por 100 mil habitantes.
Consequências das Chacinas
A CIDH também responsabilizou o estado pelas chacinas ocorridas na Favela Nova Brasília e no Complexo do Alemão na década de 1990, onde diversas pessoas foram executadas, incluindo mulheres e adolescentes. A Corte exigiu a reabertura de investigações e medidas de reparação às vítimas e seus familiares, ressaltando a urgência de um plano que efetivamente reduza a letalidade policial.
A falta de um plano estruturado e eficiente para a redução da letalidade policial continua a ser um tema de grande relevância e preocupação no estado do Rio de Janeiro, exigindo ações concretas e monitoramento rigoroso por parte das autoridades competentes.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
