O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou, na última segunda-feira (28), a anulação de R$ 2 bilhões em precatórios que foram emitidos de maneira irregular contra o governo federal.
Decisão do CNJ e Contexto Legal
A decisão foi tomada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, em resposta a um pedido de suspensão feito pela Advocacia-Geral da União (AGU). Essa ação visa garantir a integridade do sistema judicial, uma vez que os precatórios em questão foram expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução, prática considerada ilegal pelo CNJ.
Extensão da Decisão e Valores Envolvidos
Além dos R$ 2 bilhões cancelados, o CNJ já havia anulado, na semana anterior, precatórios que totalizavam R$ 4,7 bilhões, os quais foram adquiridos pelo Banco Master. Os valores relacionados a esses precatórios estavam depositados em contas judiciais desde 2023.
Investigação e Implicações do Caso
O surgimento dos precatórios bilionários do Banco Master ganhou destaque após uma reportagem do Portal Metrópoles que revelou um contrato de R$ 427 milhões entre o banco e um escritório de advocacia, liderado pela advogada Camilla Ramos, que é esposa do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Esclarecimentos do Escritório de Advocacia
Após a revelação, o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos confirmou a existência de um contrato formal com o Banco Master para atuar em processos relacionados a precatórios. No entanto, enfatizou que não recebeu nenhum pagamento, seja a título de pró-labore ou de êxito, em relação a essas causas.
A situação ressalta a importância da transparência e da legalidade nas operações envolvendo precatórios, além de reforçar o papel do CNJ na supervisão e controle do sistema judiciário.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
