Na quarta-feira, dia 14, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) voltada para a Segurança Pública, agora pronta para ser analisada pelo plenário do Senado. Se aprovada sem alterações, a PEC 18 de 2025 será promulgada, uma vez que já obteve aprovação na Câmara dos Deputados.
Objetivos da PEC da Segurança Pública
Esta proposta, que é uma prioridade do governo atual liderado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, busca endurecer as penas e estabelecer regimes de prisão mais rigorosos para líderes de facções criminosas e milícias. Além disso, a PEC propõe um novo pacto federativo entre a União, estados e municípios para fortalecer a luta contra o crime no Brasil.
Detalhes da Votação
O texto base da PEC foi aprovado em setembro, mas três destaques ainda precisavam ser analisados. No entanto, esses destaques não foram votados devido à ausência de seus autores durante a sessão. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar, afirmou que a falta de solicitação de encaminhamento pelos autores prejudicou a análise dos destaques.
Principais Propostas da PEC
Dentre as principais propostas, destaca-se a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constituição. A proposta enfatiza a importância da segurança pública ser exercida em regime de cooperação entre diferentes esferas governamentais.
Medidas Relacionadas a Facções e Milícias
A PEC introduz penas mais severas para chefes de facções e milícias, incluindo a possibilidade de prisão em unidades de segurança máxima, além de restrições à progressão de penas. Também são previstas medidas contra o patrimônio gerado pelo crime e a proteção de denunciantes.
Financiamento e Recursos para Segurança Pública
A proposta destina 50% dos recursos dos Fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen) para estados e municípios, excluindo despesas específicas. Isso visa fortalecer o financiamento das ações policiais e garantir previsibilidade financeira. Além disso, 10% do superávit financeiro do Fundo Social será direcionado para os fundos de segurança.
Criação de Novas Estruturas Policiais
A PEC também prevê a criação de polícias municipais civis, que estarão sob a supervisão do Ministério Público, além de ampliar as atribuições da Polícia Rodoviária Federal e aumentar a vinculação orçamentária para a segurança pública.
Com essas medidas, o governo busca não apenas endurecer as penas, mas também estruturar um sistema de segurança mais robusto e integrado, promovendo uma abordagem mais eficaz no combate à criminalidade no Brasil.
