Recentemente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 238/2026, que traz alterações significativas para os microempreendedores individuais (MEI). Entre as novidades, destaca-se o perdão de dívidas tributárias e o aumento gradual do limite de faturamento. Essas mudanças visam impulsionar pequenos negócios e facilitar sua participação em compras públicas.
Principais Mudanças para os MEI
As novas regras introduzidas pela lei incluem vários aspectos importantes que merecem destaque:
Perdão de Dívidas Tributárias
Uma das medidas principais é o perdão de dívidas tributárias federais acumuladas até 13 de outubro de 2026. Isso abrange contribuições previdenciárias, multas e juros, beneficiando cerca de 3,6 milhões de microempreendedores.
Novo Limite de Faturamento
O teto de faturamento anual dos MEIs será aumentado em duas etapas: para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, permitindo que os empreendedores ampliem suas receitas sem deixar o regime simplificado.
Contratação de Funcionários
Os MEIs poderão contratar até dois empregados, desde que os salários sejam iguais ou superiores ao salário mínimo ou ao piso da categoria. É importante ressaltar que essa contratação deve respeitar as condições estabelecidas na legislação.
Dispensa de Nota Fiscal
O decreto assinado por Lula também isenta os MEIs da obrigação de emitir nota fiscal em vendas e serviços destinados a pessoas físicas, uma medida que se estende aos nanoempreendedores com faturamento de até R$ 40,5 mil. Contudo, essa dispensa não se aplica a transações com empresas ou órgãos públicos.
Aspectos da Renegociação de Dívidas
O pacote legislativo também propõe uma renegociação de dívidas bancárias, como parte da estratégia Desenrola 3.0. A partir de novembro, leilões serão realizados, onde instituições financeiras poderão oferecer descontos significativos sobre os saldos devedores.
Conclusão
As alterações promovidas pela Lei Complementar 238/2026 representam uma oportunidade valiosa para os microempreendedores individuais, proporcionando alívio financeiro e condições mais favoráveis para a expansão de seus negócios. É essencial que os MEIs estejam atentos às novas regras e cumpram os requisitos estabelecidos para aproveitar os benefícios oferecidos.
