Nesta quinta-feira, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) negando o acesso a registros de entrada e saída da advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro no Senado.
Contexto do Pedido
O parecer foi elaborado em resposta ao mandado de segurança solicitado pelo vereador de Curitiba, Guilherme Kilter, do partido Novo. Ele busca forçar o Senado a liberar registros de entrada e saída de Viviane, Vorcaro e outras pessoas mencionadas.
Rejeição ao Acesso
Kilter argumenta que seu pedido foi negado pelo Senado sob a justificativa de que os dados solicitados envolvem ‘informações de caráter pessoal’. Além de Viviane e Vorcaro, ele também requer acesso a registros de entrada do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes e do filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Fábio Luís Lula da Silva.
Justificativa do Procurador
No seu parecer, Gonet sustenta que o pedido deve ser indeferido, uma vez que a jurisprudência do STF estabelece que mandados de segurança não podem ser utilizados para proteger direitos coletivos quando protocolados em nome próprio. Ele ressaltou que o solicitante não conseguiu demonstrar a violação de um direito subjetivo claro, o que compromete sua legitimidade para fazer tal solicitação.
Próximos Passos
O caso será relatado pelo ministro Luiz Fux, mas ainda não há uma data definida para que uma decisão seja tomada.
