A Receita Federal divulgou que as dívidas previdenciárias dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até o dia 13 de outubro de 2026 serão automaticamente canceladas. Essa ação não requer solicitação por parte dos contribuintes.
Condições para Manutenção do Benefício
Para continuar usufruindo dessa isenção, os MEIs deverão garantir o pagamento em dia dos boletos mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) entre janeiro e junho de 2027. Essa medida foi estabelecida pela Lei Complementar 238/2026, que também aumentou o teto de faturamento para a categoria.
O Que Está Incluído no Perdão?
O perdão se aplica à parte da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contida no DAS-MEI, referente a dívidas vencidas até 13 de outubro de 2026, abrangendo as contribuições até agosto de 2026. O perdão também abrange juros e multas, mas não elimina todos os valores do boleto.
Obrigações Fiscais que Permanecem
É importante ressaltar que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) continuam sendo devidos. Esses tributos são administrados por estados e municípios, respectivamente, e não estão incluídos no perdão.
Procedimento para Cancelamento de Dívidas
O cancelamento ocorrerá de ofício, ou seja, por iniciativa da Receita Federal, sem necessidade de pedido do MEI. Isso se aplica também a dívidas já parceladas, que serão automaticamente encerradas se consistirem apenas em contribuições previdenciárias.
Como Manter o Benefício
Os MEIs que desejam manter o perdão das dívidas devem cumprir rigorosamente o pagamento dos DAS entre janeiro e junho de 2027. Caso contrário, o perdão será revogado, e as dívidas voltarão a ser exigidas.
Declarações e Aposentadoria
Apesar do perdão, a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) continua obrigatória. O INSS receberá a lista das dívidas perdoadas, permitindo que os meses correspondentes sejam contabilizados como tempo de contribuição.
Consultando a Situação Fiscal
Os MEIs podem verificar sua situação fiscal através dos seguintes canais: o Portal e-CAC, para débitos administrados pela Receita Federal, e o Portal Regularize, para dívidas na Dívida Ativa da União, sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
