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Na tarde de quarta-feira, 18, o Senado Federal deu um passo importante ao aprovar o projeto de ajuste fiscal do governo, rejeitando as mudanças propostas pela oposição. Essa decisão foi tomada após a votação de três destaques que poderiam alterar significativamente o conteúdo original da proposta.

Detalhes do Projeto de Ajuste Fiscal

O Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026) tem como objetivo principal a redução das despesas governamentais e o aumento da arrecadação, com uma economia projetada entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões para o ano de 2027. Este valor leva em conta tanto o aumento na arrecadação quanto o controle dos gastos, focando no resultado primário, que mede a diferença entre os recursos arrecadados e os gastos, excluindo os juros da dívida.

Principais Medidas Propostas

As principais medidas do projeto incluem:

1. Alteração do arcabouço fiscal, permitindo bloqueios adicionais de despesas para atingir a meta fiscal. 2. Redução do limite de crescimento dos gastos de 2,5% para 2% acima da inflação, nas situações em que forem implementadas medidas de contenção. 3. Diminuição de benefícios tributários e a possibilidade de adiamento de repasses a estados e municípios previstos na Lei Kandir. 4. Estabelecimento de um prazo de 120 dias para que o Congresso regulamente os pagamentos acima do teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.

Reação da Oposição e Argumentos do Relator

Os destaques apresentados pela oposição tinham como objetivo impedir o adiamento dos repasses a estados e municípios, além de modificar limites para compensação de créditos tributários e aumentar o teto para crescimento das despesas federais. Contudo, o relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu a manutenção do texto original, enfatizando a necessidade de um equilíbrio entre cortes de despesas e aumento de receitas, visando a preservação de programas sociais.

Próximos Passos

Com a votação concluída no Senado, o projeto segue agora para a Câmara dos Deputados, onde sua análise deve ocorrer na próxima semana. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-AP), já se comprometeu a pautar o projeto assim que retornar de uma viagem oficial à Argentina.

Acordo Relacionado à Lei Kandir

Durante a votação, foi estabelecido um acordo que modifica o repasse anual do governo federal aos estados, ajustando-o de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões entre 2028 e 2030. A proposta inicial do governo previa uma redução drástica desse repasse, que gerou preocupações entre os governadores, uma vez que essa compensação é crucial para a arrecadação estadual, especialmente após a isenção de ICMS para produtos destinados à exportação.

Desde a promulgação da Lei Complementar 176 em 2020, os estados têm recebido garantias de repasses anuais até 2037, um compromisso que busca compensar perdas decorrentes da isenção tributária.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br