O parecer do deputado Guilherme Derrite, que altera o projeto de lei Antifacção, submete as investigações conjuntas da Polícia Federal (PF) com forças estaduais sobre crimes relacionados a facções criminosas a um pedido formal do governador do estado.
De acordo com a proposta, “Quando houver repercussão interestadual ou transnacional dos fatos, potencial de afetar a segurança nacional ou de desestabilizar a ordem pública internacional, poderá o Ministério da Justiça e Segurança Pública, mediante provocação do Governador do Estado, determinar a atuação conjunta ou coordenada das forças policiais federal e estaduais”.
Rodrigo Azevedo, professor de direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e associado do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, considera a mudança um retrocesso, pois limita a atuação da PF contra o crime organizado. Para o especialista, a medida contraria a PEC da Segurança, enviada pelo governo federal, que busca maior integração entre as forças de segurança. “Hoje não precisa dessa provocação prévia do governador, ou mesmo do Ministério da Justiça. Quando há um delito que tem essa repercussão interestadual ou transnacional, automaticamente a competência para isso é remetida para a Polícia Federal e para a Justiça Federal. E aí ela vai atuar em coordenação com as polícias estaduais, como tem acontecido já normalmente”, completou.
Em contrapartida, Rodolfo Laterza, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), defende que a mudança proposta não inviabiliza o trabalho da PF, que estaria resguardada no texto. Segundo ele, a medida fortalece os mecanismos de integração e o respeito ao pacto federativo, evitando a sobreposição de apurações.
O líder do PT na Câmara, deputado Lindberg Farias, argumenta que a alteração busca impedir a atuação da PF, inviabilizando investigações de crimes complexos, como a lavagem de dinheiro. O parlamentar avalia que a medida fere o artigo 144 da Constituição, que atribui à PF a responsabilidade de apurar infrações com repercussão interestadual ou internacional.
O deputado Derrite, por sua vez, afirmou que o projeto de lei busca enfrentar a impunidade e oferecer uma resposta efetiva para os problemas que a população enfrenta nas mãos de organizações criminosas.
A escolha de Derrite, secretário do governo de São Paulo, para relatar o projeto gerou controvérsia. Parlamentares governistas interpretaram a indicação como uma provocação do presidente da Câmara, Hugo Motta. Este rebateu as críticas, afirmando que segurança não é uma questão ideológica e que o parecer de Derrite preserva os avanços do projeto original.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
