Osasco avança na modernização da gestão tributária com a aprovação, pela Câmara Municipal, do projeto que estabelece a Câmara de Conciliação e Transação Fiscal. A decisão, tomada durante a 67ª Sessão Ordinária e a 7ª Sessão Extraordinária deste ano, visa facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários no município.
A Câmara de Conciliação, instituída pelo Projeto de Lei Complementar 11/2025, atuará em conjunto com a Procuradoria-Geral do Município, promovendo acordos entre a administração e os contribuintes. A expectativa é que a iniciativa impulsione a eficiência administrativa e contribua para o aumento da arrecadação municipal, gerando impacto social positivo.
O foco principal da Câmara de Conciliação será oferecer condições facilitadas para o pagamento de dívidas inscritas na dívida ativa, com valor mínimo de R$ 350 mil. Os munícipes terão a oportunidade de quitar seus débitos com descontos de até 50% em juros e multas, parcelamento em até 12 vezes e, inclusive, a possibilidade de efetuar o pagamento através da prestação de serviços nas áreas de saúde e assistência social. Essa modalidade estará disponível tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.
Segundo o líder do governo na Câmara, a medida busca reduzir a quantidade de litígios judiciais, priorizando acordos amigáveis, e, ao mesmo tempo, permitir a recuperação de créditos públicos.
Além da Câmara de Conciliação, a sessão legislativa aprovou outros projetos. Entre eles, o Substitutivo 3/2025 ao Projeto de Lei 72/2025, que institui o Dia do Desafio Menos Tela no Calendário Oficial do Município. Também foram aprovados, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar 12/2025 e o Projeto de Lei 129/2025, que tratam, respectivamente, de alterações no abono da Guarda Civil Municipal (GCM) e da criação do Dia Roxo, dedicado à conscientização sobre a epilepsia. Por fim, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 15/2025, que concede uma placa comemorativa ao Podpah, Informações e Internet.
Fonte: jornaldigitaldaregiaooeste.com.br
