O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entrou com um recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (11) com o objetivo de anular a decisão do ministro Flávio Dino que determinou a suspensão do pagamento dos penduricalhos ilegais nos Três Poderes. Esses penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos que ultrapassam o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.
Recurso do TJSP ao STF
Flávio Dino havia concedido uma liminar na semana anterior determinando que verbas indenizatórias sem base legal fossem suspensas em um prazo de 60 dias. Em resposta, o TJSP alegou que a suspensão não deveria ocorrer antes de o Congresso estabelecer regras claras sobre quais verbas indenizatórias podem ser consideradas admissíveis, respeitando o teto constitucional estabelecido.
Argumentos do Tribunal de Justiça de São Paulo
O TJSP argumentou que a Suprema Corte não deveria estabelecer uma disciplina substitutiva geral antes de um prazo razoável ser concedido ao legislador para adotar as medidas legislativas necessárias. Além disso, ressaltou a importância da autocontenção do Supremo ao julgar o caso, defendendo que a suspensão generalizada das parcelas indenizatórias poderia gerar assimetria federativa, prejudicar a administração da justiça e criar insegurança jurídica.
Julgamento no STF
O plenário do Supremo Tribunal Federal agendou para o dia 25 de fevereiro o julgamento definitivo da decisão de Flávio Dino que suspendeu o pagamento dos penduricalhos ilegais. A discussão sobre a legalidade desses benefícios concedidos aos servidores públicos segue em pauta, aguardando a decisão final da mais alta instância do Judiciário brasileiro.
