A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública, foi aprovada pelo plenário da Câmara, em segundo turno de votação, por 461 votos a 14, em sessão realizada na noite desta quarta-feira (4). No primeiro turno, a votação registrou 487 votos a favor, 15 contrários e uma abstenção.
PEC segue para análise no Senado
A PEC agora segue para análise e votação pelos senadores. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), considerou a aprovação como resultado de diálogo e equilíbrio, convergindo na vontade de ter um país mais seguro para todos os brasileiros. Ele elogiou os trabalhos da comissão especial, ressaltando a ampla escuta da sociedade que deu legitimidade às decisões tomadas.
Arrecadação das bets e destino dos recursos
O texto aprovado, um substitutivo do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), fez diversas alterações na versão original encaminhada pelo governo ao Congresso. Uma das mudanças prevê que o dinheiro arrecadado com as bets (loterias por quota fixa) será destinado aos fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen).
Maioridade penal e outras alterações
Outra modificação realizada pelo relator foi a retirada da parte que tratava da redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos em crimes com violência ou grave ameaça à pessoa, cuja validade dependeria de um referendo popular.
