O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu suspender a aprovação em bloco de 87 requerimentos pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS. Essa decisão inclui a quebra de sigilo do filho do ex-presidente Lula, Fábio Luís Lula da Silva.
Decisão de Flávio Dino
Flávio Dino argumentou que um tribunal não pode quebrar sigilos em bloco, e da mesma forma, o órgão parlamentar de inquérito também não deveria fazê-lo. O ministro deferiu a solicitação de seis ações movidas por indivíduos e empresas afetadas pela determinação da CPMI.
Processo legal e dignidade constitucional
Dino enfatizou que a comissão deve continuar suas investigações de forma criteriosa, respeitando o devido processo legal e a dignidade constitucional. Ele ressaltou a importância de seguir procedimentos formais de um Estado de Direito para evitar arbitrariedades.
Normas constitucionalmente adequadas
O ministro do STF destacou que a CPMI não está proibida de quebrar sigilos, mas enfatizou a necessidade de normas constitucionalmente adequadas para evitar futuras anulações de provas. Ele sugeriu que a comissão realize uma nova deliberação sobre as quebras de sigilo, sem repetir a votação em bloco e sem motivação.
Decisões de Flávio Dino
As decisões de Flávio Dino não interferem ou invalidam quebras de sigilo realizadas em investigações da Polícia Federal sob supervisão do Supremo. Além da suspensão dos requerimentos em bloco, o ministro também suspendeu a decisão da CPMI de quebrar o sigilo da empresária Roberta Moreira Luchsinger.
