O ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu autorização para que o hacker Walter Delgatti cumpra sua pena em regime aberto. A decisão foi divulgada na quinta-feira, 7 de setembro de 2023.
Contexto da Condenação
Em maio de 2025, Delgatti foi sentenciado a um total de seis anos e oito meses de prisão, inicialmente em regime fechado. Sua condenação se deu devido à invasão do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a pedido da ex-deputada Carla Zambelli, que também foi condenada no mesmo processo. Durante essa operação, Delgatti emitiu um mandado de prisão falso contra um ministro do STF.
Condições do Regime Aberto
Com a mudança para o regime aberto, Delgatti estará sujeito a várias restrições. Entre as principais condições estão: o uso de tornozeleira eletrônica, permanência em casa durante a noite, com recolhimento obrigatório entre 19h e 6h, e a proibição de sair de sua comarca ou utilizar redes sociais.
Direito à Progressão de Pena
Moraes considerou que Delgatti tem o direito à progressão de pena, uma vez que cumpriu 20% de sua sentença, totalizando 582 dias. Isso inclui o tempo que passou em prisão preventiva antes do julgamento. Além disso, o hacker conseguiu uma redução de 100 dias na pena ao ser aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), destinado a pessoas em situação de privação de liberdade.
Essas decisões refletem a aplicação da legislação penal e os direitos dos condenados ao longo do cumprimento de suas penas.
