A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o estado de São Paulo deve desenvolver um protocolo para a atuação das forças policiais durante manifestações públicas. Essa medida visa regulamentar o uso da força por parte do estado.
Detalhes da Decisão
O acórdão, datado de 16 de outubro e divulgado em 26 do mesmo mês, estipula um prazo de 60 dias para a elaboração do protocolo, que deve atender a requisitos mínimos. A decisão foi motivada por um pedido da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, feito em 2014, que denunciava abusos cometidos pela Polícia Militar em protestos entre 2011 e 2013.
Contexto do Pedido
A ação da Defensoria destacou casos de detenções indevidas, uso excessivo da força e o emprego de munições como balas de borracha e bombas de efeito moral sem justificativa adequada. O relator do caso, ministro Paulo Sérgio Domingues, ressaltou que o direito à crítica e à liberdade de expressão deve prevalecer, mesmo diante dos transtornos que as manifestações possam causar.
Implicações da Decisão
Embora o Tribunal de Justiça de São Paulo tenha considerado que o Judiciário não deve interferir nas políticas de segurança, o STJ acolheu o recurso, reconhecendo a falta de regulamentação do estado sobre a atuação da PM. O objetivo é estabelecer diretrizes claras sobre o uso da força policial.
Exigências do Protocolo
O protocolo a ser desenvolvido deve incluir várias exigências, como:
• Proibição de limites de tempo e lugar para manifestações e reuniões;
• Banimento do uso de armas de fogo e balas de borracha, exceto em situações legais específicas;
• Identificação visível dos policiais; Veja também: Descubra como usar inteligência artificial no dia a dia.
• Nomeação de um negociador civil;
• Comunicação prévia aos manifestantes em caso de dispersão;
• Regras para o uso de gás lacrimogênio e bombas de efeito moral;
• Uso da Tropa de Choque restrito a situações de grave risco;
• Permissão para que cidadãos registrem a ação dos agentes;
• Desenvolvimento de um plano de capacitação para as forças policiais.
Colaboração com a Sociedade Civil
O protocolo também prevê a participação de organizações civis que atuam na defesa de direitos humanos, por meio de audiências públicas, para garantir que a elaboração do documento final reflita as necessidades da sociedade.
Em resposta à decisão, o governo do estado de São Paulo confirmou que foi notificado e está avaliando as orientações da Procuradoria Geral do Estado.
