Em 13 de julho, o Brasil marcou os 36 anos da Lei 8.069, que estabeleceu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Este marco não apenas celebra a trajetória da legislação, mas também abre espaço para discussões sobre políticas públicas voltadas ao bem-estar de crianças e adolescentes.
O Papel do ECA na Proteção Infantil
Desde sua promulgação, o ECA se destacou como uma das primeiras legislações a ser promulgada após a Constituição de 1988, consagrando a prioridade absoluta na proteção de crianças e adolescentes. Em casos específicos, a proteção pode se estender até os 21 anos, refletindo um compromisso contínuo com seus direitos.
Resultados Positivos
A assistente social Andressa Ferreira Cândido, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Paraná, destaca que o ECA possibilitou uma nova visão sobre crianças e adolescentes, reconhecendo-os como titulares de direitos. Desde sua implementação, o Brasil conseguiu avanços significativos, como a redução da mortalidade infantil, a universalização do acesso ao ensino fundamental e melhorias nas regras de adoção, além da criação de uma rede nacional de conselhos tutelares.
Desafios Persistentes e Retrocessos
Apesar das conquistas, a realidade ainda apresenta desafios consideráveis. Maurício Cunha, presidente do ChildFund Brasil, ressalta que, embora tenha havido progressos, os obstáculos também aumentaram. A falta de um monitoramento eficaz do orçamento destinado a crianças e adolescentes é um exemplo crítico. Muitos dos recursos destinados a essa faixa etária estão dispersos entre diferentes áreas, dificultando a avaliação do investimento real.
Riscos Emergentes
Além das dificuldades estruturais, novos riscos surgem, especialmente no ambiente digital. Aumento da violência, abuso sexual e bullying são preocupações que se intensificaram com a internet. Cunha aponta que a criação do ECA Digital representa um avanço ao responsabilizar plataformas digitais e introduzir mecanismos de verificação de idade, embora ainda necessite de regulamentação adequada.
A Questão da Maioridade Penal
A discussão sobre maioridade penal também continua a ser um tema polêmico. O sistema socioeducativo enfrenta críticas quanto à sua eficácia e ao seu custo elevado. Especialistas, como Andressa Cândido, argumentam que a internação de adolescentes deve ser evitada, pois pode levar à sua exposição a facções criminosas, agravando o ciclo de criminalidade.
Caminhos para o Futuro
Para enfrentar esses desafios, é essencial implementar políticas públicas que fortaleçam as capacidades de proteção familiar e previnam que adolescentes se tornem envolvidos em atividades infracionais. A construção de um futuro mais seguro para crianças e adolescentes requer esforços coletivos e uma abordagem proativa.
