Recentemente, uma nova legislação foi sancionada, garantindo o pagamento do frete mínimo para motoristas que atuam no transporte rodoviário de cargas. Essa medida visa aumentar a fiscalização sobre os pagamentos e combater práticas ilegais no comércio.
Principais Aspectos da Nova Legislação
Entre as principais mudanças introduzidas pela lei, destaca-se a obrigatoriedade de apresentar o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes do início da viagem. Essa exigência visa assegurar que todos os fretes contratados respeitem o piso mínimo estabelecido.
O Papel do CIOT na Fiscalização
O CIOT, que está vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, será um instrumento crucial para garantir a conformidade com as novas regras. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) afirma que, caso um frete não cumpra as exigências de pagamento mínimo, o código não será emitido, bloqueando assim a contratação de fretes irregulares.
Impactos na Indústria de Transporte
Com a sanção da lei pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida provisória que estava em vigor desde março se torna uma norma permanente. Isso significa que a fiscalização do cumprimento das novas regras será realizada de forma automática e abrangente, contribuindo também para o combate ao comércio ilegal de mercadorias que operam sem nota fiscal.
