As empresas privadas com 100 ou mais funcionários têm até a próxima segunda-feira, 31, para atualizar as informações sobre salários e carreiras. Esses dados são essenciais para a elaboração do 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, que é desenvolvido com base nas informações do sistema E-Social.
Como Realizar a Atualização
A atualização deve ser realizada diretamente no Portal Emprega Brasil, na seção dedicada aos empregadores. Para acessar a plataforma, é necessário efetuar login no sistema Gov.br.
Consequências da Não Atualização
Empresas que não cumprirem com a atualização dos dados duas vezes ao ano poderão enfrentar penalidades financeiras, com multas que podem chegar a 3% da folha de pagamento, limitada a 100 salários mínimos.
Objetivo do Relatório de Transparência Salarial
O Relatório de Transparência Salarial, instituído pela Lei da Igualdade Salarial (nº 14.611/2023), visa garantir que homens e mulheres recebam a mesma remuneração por trabalho de valor igual. Esta iniciativa está alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, que busca promover a igualdade de gênero até 2030.
Informações Contidas no Relatório
O relatório oferece dados comparativos sobre salários, proporção de cargos de liderança ocupados por homens e mulheres, além de informações que revelam desigualdades raciais, étnicas e etárias. É importante ressaltar que não são divulgados dados pessoais dos empregados.
Publicação e Ações Futuras
Após a geração do relatório pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as empresas devem disponibilizá-lo em seus canais de comunicação, como websites ou redes sociais, e comprovar essa publicação no Portal Emprega Brasil até 30 de setembro. Se forem identificadas desigualdades salariais, os empregadores precisam desenvolver um plano de ação para corrigi-las, estabelecendo metas e prazos claros.
Validação Legal da Legislação
Em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Lei da Igualdade Salarial constitucional, rejeitando ações que questionavam sua validade. A decisão reforça a importância da legislação no combate à desigualdade salarial.
