A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio de Janeiro (OABRJ), obteve uma importante vitória judicial contra a plataforma Resolve Juizado, que oferecia a elaboração automatizada de petições através de inteligência artificial, mediante pagamento. Essa decisão reflete a preocupação da OABRJ com a proteção da prática jurídica e a orientação adequada aos cidadãos.
Decisão Judicial e Implicações
A OABRJ recorreu a uma decisão anterior que permitia a cobrança pelas petições geradas pela plataforma, conseguindo uma liminar que proíbe essa prática. A entidade argumentou que a venda de documentos jurídicos sem a intervenção de um advogado pode banalizar o exercício da advocacia e enganar os usuários, levando-os a acreditar que estão devidamente orientados.
Contexto da Ação Judicial
A luta da OABRJ contra a Resolve Juizado começou em abril de 2025, quando a Comissão dos Juizados Especiais Estaduais manifestou sua desaprovação à comercialização das petições. Em resposta, a 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro concedeu uma liminar que suspendia as atividades da plataforma, além de exigir a remoção de anúncios relacionados. Em maio, a Justiça impôs uma multa diária de R$ 1 mil caso a plataforma não cumprisse a ordem.
A Visão da OABRJ
Marcos Luiz Souza, procurador-geral da OABRJ, enfatizou que a questão não envolve a utilização de tecnologia na advocacia, mas sim a transformação de serviços jurídicos em produtos comercializáveis, o que representa um risco à ordem pública e ao direito dos cidadãos. A entidade permanece vigilante em sua missão de assegurar que a prática jurídica seja realizada de maneira ética e responsável.
Conclusão
A decisão da OABRJ de proibir a plataforma Resolve Juizado é um marco significativo na proteção da prática jurídica no Brasil. Este caso destaca a importância de garantir que os cidadãos recebam a orientação adequada ao buscar seus direitos, reafirmando o papel essencial dos advogados na sociedade.
