A Advocacia-Geral da União (AGU) deu início a quatro ações civis com o objetivo de recuperar bens avaliados em R$ 190,3 milhões, pertencentes a membros do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho. Essas ações foram protocoladas em 20 de setembro de 2023.
Base Legal e Objetivos das Ações
As ações judiciais são fundamentadas na nova Lei 15.358 de 2026, conhecida como Lei Antifacção, que permite a perda civil de bens de origem ilegal sem a necessidade de condenação criminal anterior. O governo federal afirmou que essa abordagem representa um avanço significativo na luta contra o crime organizado, com foco na identificação e recuperação de patrimônios ilícitos.
Detalhes das Ações Judiciais
Das quatro ações, três envolvem 87 réus e têm ligação com investigações sobre o PCC, particularmente em relação ao contrabando de cigarros paraguaios e agrotóxicos ilegais. Essas investigações foram realizadas em operações conhecidas como Marola, Delivery e Contaminatus.
A quarta ação, oriunda da Operação Hinterland, busca recuperar bens associados ao tráfico internacional de cocaína destinado à Europa, além de operações de lavagem de dinheiro. As investigações revelaram movimentações financeiras substanciais, que incluem a comercialização de aeronaves, veículos de luxo, empresas de fachada e pedras preciosas.
Estratégia de Rastreio e Recuperação de Bens
A estratégia da AGU é ampliar a responsabilização, não apenas dos criminosos diretos, mas também de financiadores, beneficiários econômicos e empresas de fachada que ajudam a ocultar bens ilegais. O governo destaca que a AGU está focada em rastrear ativos e identificar os verdadeiros proprietários dos bens confiscados.
Propostas e Destinos dos Recursos
As ações foram apresentadas pela Procuradoria-Geral da União (PGU/AGU) em varas da Justiça Federal situadas nos estados do Paraná, São Paulo e Rio Grande do Sul. Os bens e recursos recuperados das organizações criminosas serão direcionados principalmente para o fortalecimento da segurança pública, através do Fundo Nacional de Segurança Pública e dos fundos estaduais de segurança.
Com essa iniciativa, a AGU reforça seu comprometimento na luta contra a criminalidade organizada e na proteção dos interesses da sociedade.
