A cidade de Cotia oferece uma oportunidade imperdível para moradores e empresas regularizarem suas dívidas com a Prefeitura. Através do Programa de Recuperação Fiscal 2026 (PREFIS-26), os contribuintes podem obter descontos de até 100% sobre juros e multas por atraso, facilitando a quitação de débitos.
O Que é o PREFIS-26?
Instituído pela Lei Complementar nº 412, de 20 de outubro de 2026, o PREFIS-26 permite que os devedores regularizem suas pendências até o dia 18 de dezembro de 2026. As adesões podem ser realizadas online, pelo Portal do Cidadão da Prefeitura, ou presencialmente no Centro Integrado Tributário (CIT) durante a semana.
Como Participar?
Para quem optar pelo atendimento presencial, é necessário agendar um horário nas unidades do CIT, apresentando um documento oficial com foto e um comprovante de endereço atualizado. Caso a solicitação seja feita em nome de outra pessoa, uma procuração é obrigatória. Para empresas, o contrato social também deve ser apresentado.
Quais Débitos Estão Inclusos?
O programa abrange dívidas municipais vencidas e que já foram inscritas em dívida ativa, incluindo impostos como IPTU, ISS, e ITBI, além de taxas e outros créditos municipais. Os contribuintes podem optar por quitar a dívida à vista ou parcelar em até 36 vezes, com descontos variando conforme o número de parcelas.
Descontos Oferecidos
Os descontos disponíveis são os seguintes: – **À vista:** 100% – **De 2 a 12 parcelas:** 50% – **De 13 a 24 parcelas:** 40% – **De 25 a 36 parcelas:** 30% É importante ressaltar que os descontos se aplicam apenas sobre juros e multas, mantendo a cobrança de correção monetária.
Quem Pode Participar?
O PREFIS-26 é acessível a pessoas físicas e jurídicas com dívidas inscritas em dívida ativa, mesmo aquelas que estão sendo cobradas judicialmente. Contribuintes com parcelamentos anteriores também podem incluir suas pendências no novo programa, desde que atendam aos critérios legais.
Documentação Necessária
Para formalizar a adesão, os interessados devem apresentar: – Documento de identificação oficial – CPF – Comprovante de endereço – Para empresas: cartão de CNPJ e documento de identificação do representante legal Os interessados têm até o dia 18 de dezembro de 2026 para se inscrever no programa.
Conclusão
O PREFIS-26 representa uma chance significativa para regularizar dívidas com a Prefeitura de Cotia, oferecendo condições vantajosas de pagamento. Para garantir sua adesão, é fundamental seguir os passos estabelecidos e reunir a documentação necessária dentro do prazo determinado.
