Empresas e prestadores de serviços de Cotia têm uma oportunidade valiosa para regularizar suas pendências fiscais. O Programa de Recuperação Fiscal (PREFIS-26) oferece condições vantajosas para a renegociação de dívidas, permitindo descontos significativos e opções de parcelamento flexíveis.
O Que É o Programa de Recuperação Fiscal (PREFIS-26)?
O PREFIS-26, instituído pela Lei Complementar nº 412/2026, é uma iniciativa que permite a regularização de débitos inscritos em dívida ativa municipal. O programa é aberto a pessoas jurídicas e físicas com dívidas vencidas, incluindo aquelas em cobrança judicial, proporcionando uma chance de saldar obrigações tributárias de forma mais acessível.
Benefícios da Renegociação
Os participantes do programa podem aproveitar descontos que chegam a 100% sobre juros e multas, dependendo da modalidade de pagamento escolhida. Confira as opções disponíveis:
Opções de Pagamento e Descontos
Os descontos são aplicados conforme a quantidade de parcelas:
1. Pagamento à vista: 100% de desconto em juros e multas. 2. 2 a 12 parcelas: 50% de desconto. 3. 13 a 24 parcelas: 40% de desconto. 4. 25 a 36 parcelas: 30% de desconto.
Importante lembrar que o valor mínimo de cada parcela é de R$ 100 e os descontos não se aplicam ao valor original da dívida ou a outros encargos.
Como Participar do PREFIS-26
As empresas interessadas em participar do programa podem fazer a adesão de forma online pelo Portal do Cidadão da Prefeitura de Cotia ou presencialmente no Centro Integrado Tributário (CIT). O prazo para adesão se estende até 18 de dezembro de 2026.
Documentação Necessária
Para a adesão, é necessário apresentar os seguintes documentos: – CNPJ da empresa. – Atos constitutivos e documentos de representação atualizados. – Identificação do responsável pela assinatura do acordo. – Documentação que comprove a relação da empresa com os débitos.
Endereços e Agendamento
O atendimento presencial deve ser agendado, podendo ser feito através do portal. Os endereços para atendimento presencial incluem:
1. Cotia: Rua Benedito Isaac Pires, 35 – Parque Dom Henrique. 2. Caucaia do Alto: Rua Roque Celestino Pires, 1204. 3. Granja Viana: Rua Denne, 163 – Parque São George.
Com o PREFIS-26, empresas de Cotia têm a chance de reestruturar suas finanças e retomar atividades com mais tranquilidade, aproveitando os benefícios de um programa que visa facilitar a regularização fiscal.
