O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes anulou, nesta sexta-feira (27), a decisão da CPI do Crime Organizado que quebrou os sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da empresa Maridt Participações, que tem como sócios o ministro Dias Toffoli e seus dois irmãos. A decisão foi em resposta ao pedido dos advogados da Maridt, que alegaram que a empresa não possui relação com o objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada para investigar a atuação de organizações criminosas, especialmente facções e milícias.
Contexto e Pedido de Quebra de Sigilos
A quebra dos sigilos foi solicitada pelo senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, e aprovada pela CPI na quarta-feira (25). A defesa da empresa argumentou que a comissão estava sendo utilizada de forma indevida para acessar informações sem justificativa, violando direitos e garantias fundamentais.
Decisão de Gilmar Mendes
Na decisão, Gilmar Mendes apontou que a CPI do Crime Organizado agiu de forma inconstitucional e ilegal, correndo o risco de invadir a privacidade dos envolvidos. O ministro do STF destacou que a quebra de sigilos e a elaboração de relatórios pela comissão não foram fundamentadas em elementos concretos que ligassem a empresa Maridt às investigações em curso.
Mendes ressaltou que, em um Estado Democrático de Direito, a quebra de sigilo deve ser excepcional, não podendo ser justificada por intuições parlamentares ou conveniências políticas momentâneas. Ele determinou que as autoridades e empresas responsáveis pelos dados da Maridt evitem repassar as informações à comissão e, se já tiverem sido enviadas, que sejam imediatamente inutilizadas ou destruídas.
Habeas Corpus e Outras Decisões
No dia anterior, o ministro André Mendonça concedeu habeas corpus para os irmãos de Dias Toffoli, permitindo que não comparecessem à CPI do Crime Organizado. Toffoli, que se afastou da relatoria do processo sobre o Banco Master, afirmou não ter relação com o proprietário do banco e seus familiares.
Posicionamento da CPI
A reportagem buscou a CPI para comentar a decisão de Gilmar Mendes, mas não obteve resposta até o fechamento desta matéria. A anulação da quebra de sigilo da empresa ligada a Dias Toffoli destaca a importância do respeito aos princípios constitucionais e legais, bem como a necessidade de fundamentação sólida em investigações desse tipo.
