O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, classificou a fixação de um teto de 3,6% para as taxas cobradas por empresas emissoras de vale-refeição e vale-alimentação como uma medida “mais civilizada”, em comparação com os valores praticados atualmente. A declaração foi feita nesta quarta-feira (12), com o objetivo de destacar a importância da medida para aprimorar o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que, segundo ele, vinha perdendo eficácia devido a custos elevados e práticas consideradas irregulares.
Segundo o ministro, o governo tomou a decisão de estabelecer o limite após identificar distorções no sistema de repasses entre empresas, operadoras de benefícios e estabelecimentos comerciais. “Começamos a perceber que o dinheiro do PAT começou a ficar na intermediação, com uma taxa de retorno muito elevada e com comportamento inadequado do ponto de vista legal”, declarou Haddad, ao chegar ao Ministério da Fazenda, em Brasília.
O Decreto 12.712, publicado na terça-feira (11), estabelece que as operadoras de cartão-benefício não poderão cobrar dos restaurantes, supermercados e padarias uma taxa superior a 3,6% por transação, sendo que a média atual é de 5,19%. Além disso, as empresas terão um prazo máximo de 15 dias para repassar o valor das vendas aos estabelecimentos, reduzindo o intervalo que hoje varia conforme cada contrato.
Haddad explicou que o objetivo principal é garantir que os recursos cheguem integralmente ao destinatário final do programa. “Era um dinheiro que deveria ser destinado ao trabalhador, com benefícios fiscais para as empresas que aderiram ao programa, e que chegasse à ponta — o restaurante, a padaria, o mercado, o supermercado”, afirmou.
O ministro também ressaltou que a prática de rebate, ou seja, desconto ou devolução financeira à empresa contratante dos benefícios, vinha sendo utilizada de forma indevida e, em alguns casos, registrada nos balanços das companhias. O rebate é proibido por lei, pois representa vantagem financeira irregular e viola princípios de transparência comercial.
Embora considere o novo teto ainda elevado, Haddad avaliou que o percentual é mais adequado que o anterior. “Estamos querendo olhar para frente, e, por isso, foi fixada uma taxa mais civilizada. Ainda é alta, mas perto do que estava sendo praticado, havia uma exorbitância”, disse.
Haddad informou que as empresas terão um período de adaptação às novas regras, que entrarão em vigor de forma escalonada, entre 90 e 180 dias. “Foi muito trabalho, muito estudo, nós interagimos muito com o setor. Mas realmente estávamos falando até de ilegalidades. Se olhássemos para trás e cobrássemos o retroativo do que era ilegal, isso não ficaria bom”, afirmou.
O ministro destacou que o objetivo do governo é restabelecer o propósito original do PAT: promover alimentação saudável ao trabalhador, a custos compatíveis, sem prejudicar os donos de restaurantes, supermercados e padarias.
Segundo o Ministério da Fazenda, as mudanças nas regras do vale-refeição e do vale-alimentação podem gerar uma economia de até R$ 7,9 bilhões por ano. O cálculo da Secretaria de Reformas Econômicas da pasta aponta um ganho médio de R$ 225 anuais por trabalhador, obtido por meio do aumento da concorrência e da redução de custos para bares, restaurantes e supermercados. O governo espera que as empresas repassem a economia aos consumidores.
O Decreto nº 12.712 também prevê a implementação da interoperabilidade entre as bandeiras de cartão em até um ano, o que permitirá que qualquer estabelecimento credenciado aceite cartões de diferentes operadoras. A norma ainda impede que companhias com mais de 500 mil trabalhadores concentrem a emissão de cartões e o credenciamento de estabelecimentos, ampliando a concorrência no setor. Segundo a Fazenda, a medida busca “coibir abuso de poder econômico” e garantir que os benefícios do PAT sejam revertidos ao trabalhador, com menor custo de intermediação e maior previsibilidade para os lojistas.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
