O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão nesta terça-feira (3), proibiu a realização de saques em espécie de valores provenientes de emendas parlamentares, estendendo a medida também aos recursos transferidos para contas de empresas beneficiárias.
Medidas de transparência e rastreabilidade
A determinação do ministro foi tomada no contexto do processo da Corte que aborda medidas para garantir a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, visando a maior fiscalização e controle dos recursos públicos.
Proibição de saques e movimentação financeira
Flávio Dino esclareceu que a proibição dos saques não impede a movimentação financeira para pagamentos a fornecedores e prestadores de serviços. Ele destacou que os repasses poderão ser realizados por meio de transferências eletrônicas, incluindo o uso do PIX para garantir a continuidade dos pagamentos.
Bloqueio e regulamentação
Em agosto do ano passado, o ministro havia determinado que instituições financeiras como Banco do Brasil, Caixa e Banco do Nordeste ajustassem seus sistemas para evitar repasses de emendas por contas de passagem e saques presenciais. No entanto, foram identificadas inconsistências que persistem, levando Dino a solicitar ao Banco Central a regulamentação dos saques de emendas em um prazo de 60 dias, com a participação do Coaf no processo.
Transparência nos repasses
Desde que assumiu a condução dos processos sobre transparência no repasse das emendas em 2024, Flávio Dino tem buscado garantir maior transparência. Em fevereiro do ano passado, ele homologou um plano de trabalho em que o Congresso se comprometeu a identificar os responsáveis pelas emendas ao Orçamento, bem como os beneficiários dos repasses, permitindo assim a liberação dos recursos que estavam suspensos devido à falta de transparência.
