O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou recentemente um conjunto de 14 resoluções que irão guiar as Eleições Gerais de 2026. Fruto de um processo participativo que recebeu mais de 1.600 sugestões da sociedade, estas novas normas visam não apenas atualizar regulamentações preexistentes, mas também introduzir inovações significativas. As diretrizes buscam alinhar a atuação de todos os envolvidos no processo eleitoral, desde a Justiça Eleitoral até candidatos, partidos e eleitores, assegurando a uniformidade na aplicação da legislação.
O Contexto e o Propósito das Resoluções
Coordenadas pelo vice-presidente do TSE e relator das resoluções, ministro Nunes Marques, as aprovações ocorreram em sessões administrativas nos dias 26 de fevereiro e 2 de março. O objetivo central é organizar a preparação e a execução de todas as etapas do pleito, consolidando a segurança jurídica e a clareza para o próximo ciclo eleitoral. Este esforço reflete a adaptabilidade da Justiça Eleitoral diante de novos desafios e demandas sociais, incorporando as percepções e necessidades apresentadas pela população.
Avanços em Acessibilidade e a Experiência do Eleitor
Entre as principais inovações, destaca-se a criação do programa 'Seu Voto Importa', que assegura transporte individual para eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida, garantindo o direito ao voto com dignidade. Além disso, a *Resolução nº 23.759* foi elaborada com o intuito de compilar, em um único texto normativo, todas as disposições pertinentes ao eleitor, facilitando a compreensão do processo eleitoral. O documento abrange desde informações sobre alistamento eleitoral e coleta biométrica até detalhes sobre o dia da votação, com seções específicas para eleitorados transgêneros, indígenas e quilombolas.
Esta norma também servirá como base para materiais educativos e de conscientização a serem desenvolvidos pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), incluindo um calendário anexo com datas relevantes para o cidadão, promovendo maior engajamento e informação.
Regulamentação da Inteligência Artificial: Um Marco para 2026
Uma das áreas mais sensíveis e com as maiores transformações é a regulamentação do uso de Inteligência Artificial (IA) e conteúdos digitais. Alterações significativas foram introduzidas na *Resolução nº 23.610/2019* do TSE e complementadas por novas determinações na *Resolução nº 23.757/2026*, buscando combater a desinformação e proteger a integridade do processo eleitoral na era digital.
Restrições Essenciais e Proteção da Imagem Pública
As novas regras estabelecem a proibição da divulgação de conteúdo criado com IA que utilize imagens ou vozes de candidatos e figuras públicas nas 72 horas que antecedem o pleito e nas 24 horas seguintes à votação. Esta vedação se aplica a publicações e republicações, tanto gratuitas quanto impulsionadas. Além disso, sistemas de IA estão proibidos de sugerir ou ranquear candidatos, indicar preferência eleitoral ou recomendar votos, mesmo que a pedido do usuário.
Para preservar a dignidade e a reputação, é expressamente vedada a criação ou alteração, por meio de IA, de fotografias e vídeos que envolvam candidatas e candidatos em cenas de nudez ou sexo, bem como a formulação de publicidade eleitoral com conteúdos que representem violência política contra a mulher.
Responsabilidade e Consequências Legais
A regulamentação inverte o ônus da prova em processos relacionados ao uso de IA, exigindo que o responsável pela postagem do conteúdo demonstre que as informações correspondem à realidade e detalhe a forma como a tecnologia foi empregada. O uso de conteúdo sintético em violação às leis eleitorais é agora enquadrado como uso indevido dos meios de comunicação e abuso de poder político e econômico, podendo resultar na cassação do diploma ou mandato do envolvido.
O Papel Crucial das Plataformas Digitais
Os provedores de aplicação têm novas e significativas responsabilidades. Eles devem indisponibilizar imediatamente conteúdos e contas com publicações idênticas ou “substancialmente equivalentes” a outras já removidas pela Justiça Eleitoral, mesmo sem uma nova ordem judicial. Além disso, são obrigados a implementar soluções que permitam a candidatos, partidos e federações denunciar irregularidades de forma eficiente. Conteúdos impulsionados que promovam violência política contra a mulher, informações falsas sobre o sistema eletrônico de votação ou incitem crimes contra a democracia também devem ser removidos pelos provedores, que poderão ser responsabilizados legalmente. Perfis falsos e bots que reiteradamente cometerem crimes eleitorais ou disseminarem desinformação sobre o processo também poderão ser removidos.
Outras Medidas Relevantes para a Equidade e Segurança
As resoluções do TSE abordam outros pontos cruciais para a equidade e segurança do pleito. Foram instituídas medidas para reforçar a segurança de candidatas, visando combater a violência política de gênero. Também foram definidas verbas específicas para candidaturas de pessoas negras e indígenas, buscando fomentar a representatividade. Adicionalmente, foi vedada a propaganda ou assédio eleitoral em ambientes de trabalho, tanto públicos quanto privados, garantindo a liberdade e a imparcialidade do processo democrático.
Em suma, as novas diretrizes do TSE para as Eleições de 2026 refletem um esforço abrangente para modernizar e proteger o sistema eleitoral brasileiro. Ao integrar a participação social, focar na acessibilidade e, principalmente, ao estabelecer um arcabouço robusto para o uso da inteligência artificial, a Justiça Eleitoral reafirma seu compromisso com a transparência, a lisura e a integridade da democracia, preparando o país para um pleito mais justo e seguro em um cenário digital em constante evolução.
