A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), parte do Ministério da Justiça e Segurança Pública, iniciará ações contra as plataformas digitais iFood e Keeta devido à falta de conformidade com as normas de transparência sobre a estrutura de preços das entregas. Essas normas estão estabelecidas na Portaria nº 61, que exige que as empresas detalhem a composição do preço total dos serviços, especificando as parcelas que cabem ao aplicativo, ao entregador e ao estabelecimento comercial.
O que diz a Portaria nº 61
A Portaria nº 61 estabelece a obrigatoriedade de que as plataformas informem claramente como os preços são formados. A fiscalização começou em 24 de abril, após um período de adaptação de 30 dias. A partir desse momento, a Senacon começou a monitorar se as empresas estavam cumprindo as regras, assegurando que as informações fossem acessíveis e compreensíveis para todos os envolvidos, incluindo consumidores e prestadores de serviço.
Consequências para iFood e Keeta
As empresas iFood e Keeta foram notificadas a se adequar às exigências ou enfrentar multas que podem totalizar até R$ 14 milhões. O ministro Guilherme Boulos enfatizou que a conformidade com a portaria não é uma escolha, questionando a falta de transparência das empresas e suas motivações para não fornecer essas informações.
Posicionamento das empresas
No caso do iFood, a Senacon identificou que a empresa não apresentou as informações requisitadas e não implementou as medidas necessárias para cumprir a regulamentação. A plataforma, por sua vez, afirmou que está trabalhando nas adequações e criticou a falta de diálogo prévio com a Senacon sobre as exigências.
Situação da Keeta
Quanto à Keeta, a análise técnica do governo revelou que a plataforma não fornece informações claras sobre a distribuição dos valores entre os envolvidos na operação. A justificativa de ‘segredo de negócio’ não é aceita como uma razão válida para a falta de transparência.
Conclusão
A situação de iFood e Keeta reflete uma preocupação crescente com a transparência nas relações de consumo em plataformas digitais. A aplicação rigorosa das normas não apenas busca proteger os consumidores, mas também garantir um ambiente de negócios mais justo e claro para todos os envolvidos.
