O governo federal está considerando recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a recente aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras de aposentadoria diferenciadas para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. A declaração foi feita pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan.
Motivos para a Ação Judicial
Durigan informou que a decisão de acionar o STF se deve à ausência de uma fonte de compensação fiscal na PEC. Ele ressaltou que tanto a Constituição quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exigem que a criação de novos benefícios previdenciários venha acompanhada da indicação de receitas que possam mitigar o impacto financeiro dessa medida nos cofres públicos.
Impacto Financeiro da PEC
O ministro destacou que a proposta pode resultar em um impacto financeiro significativo, estimado entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões ao longo de uma década. Esse cálculo considera a diminuição das contribuições previdenciárias e a antecipação do pagamento de benefícios, além de possíveis revisões em aposentadorias já concedidas.
Negociações no Congresso
Dario Durigan tem se reunido com os presidentes da Câmara e do Senado para discutir a necessidade de medidas que tenham grande impacto fiscal serem analisadas com cautela. O objetivo é manter o equilíbrio das contas públicas, que foi conquistado pela equipe econômica.
Detalhes da Proposta
A PEC estabelece um regime previdenciário especial para os agentes de saúde, permitindo aposentadoria após 25 anos de trabalho e contribuição, desde que os profissionais atinjam a idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. Além disso, existem regras de transição que possibilitam aposentadorias em idades mais baixas em determinadas circunstâncias.
Situação Atual dos Agentes de Saúde
Após a Reforma da Previdência de 2019, os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias passaram a seguir as regras gerais da Previdência Social. A concessão de aposentadoria especial depende da comprovação de exposição a agentes nocivos e do cumprimento das exigências legais.
O governo estava avaliando a redação final da PEC para decidir sobre a possibilidade de uma ação no STF, especialmente porque o texto aprovado pelo Senado não apresentava uma previsão de compensação financeira para os impactos fiscais.
